Início Notícias do AM Com emenda de Alessandra, Assembleia reconhece estado de calamidade pública em Manaus

Com emenda de Alessandra, Assembleia reconhece estado de calamidade pública em Manaus

A Assembleia Legislativa do Amazonas aprovou nesta quinta-feira, 26, o Projeto de Decreto Legislativo n° 14/2020, que reconhece, para os fins do Art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a ocorrência do estado de calamidade pública em Manaus conforme solicitação do prefeito Artur Neto (PSDB). O decreto vale até o dia 31 de dezembro deste ano, em razão da pandemia do Coronavírus (Covid-19). O pedido chegou ao Parlamento Estadual por meio da Mensagem nº 01, da última quarta-feira, dia 25.

Com o decreto, fica reconhecida, exclusivamente para os fins da LRF, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais e da limitação de empenho de que trata o Art. 9º, bem como suspensão da contagem dos prazos e disposições estabelecidos nos Artigos 23 e 31, todos da Lei Complementar nº 101, a ocorrência do estado de calamidade pública em Manaus.

Emenda sugerida pela deputada Alessandra Campêlo (MDB) instituiu uma Comissão no âmbito da Assembleia Legislativa, composta por cinco parlamentares, com igual número de suplentes, com o objetivo de acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao Coronavírus em Manaus, em razão da calamidade reconhecida.

A redação final do decreto será publicada somente nesta sexta-feira, 27, no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL). Segundo a deputada Alessandra, a prefeitura de Manaus mandará ao Poder Legislativo Estadual um relatório da situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao Coronavírus (Covid-19).

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