Duas promotoras de Justiça de Marabá, sudeste paraense, ingressaram uma ação civil pública para que a Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará (Susipe) providencie a construção de celas específicas para atender pessoas LGBT custodiadas nos presídios do município.

Daniella Maria dos Santos dias e Lilian Viana Freire, das promotorias de Execução Penal e Direitos Humanos, respectivamente, protocolaram a requisição junto o juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da comarca de Marabá, com pedido de antecipação de tutela.

A demanda foi judicializada após descumprimento dos termos que recomendavam aos estabelecimentos prisionais de Marabá a adoção da Resolução Conjunta nº 1, de 15 de abril de 2014, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e do Conselho Nacional de Combate à Discriminação (CNCD), que estabelece “os parâmetros de acolhimento de LGBT em privação de liberdade no Brasil”, bem como a criação e manutenção de alas exclusivas para a custódia da população LGBT em unidades prisionais estaduais.

Segundo o Ministério Público do Pará (MPPA), a recomendação decorreu da constatação de omissão por parte da Administração Penitenciária do Estado, diante da inexistência de celas e alas específicas para esse segmento nos estabelecimentos prisionais de Marabá, o que tem acarretado no descumprimento de parâmetros normativos de acolhimento, bem como violações de direitos humanos das pessoas que se encontram sob a custódia do sistema penal.

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