Em documento encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, solicitou que seja negado pedido apresentado por Eduardo Cunha para suspensão de ação penal. Em denúncia oferecida em 2016 pela Procuradoria-Geral da República, o ex-deputado foi acusado pelas práticas de corrupção, lavagem de dinheiro, evasão de divisas e, também por ter cometido crime eleitoral. A Justiça Federal de Curitiba, instância que atua no caso desde que Cunha perdeu o foro privilegiado, julgou prejudicada a imputação relativa ao delito eleitoral. O argumento do ex-parlamentar é que a decisão contrariou acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou o recebimento integral da ação. De acordo com a PGR, o juízo da 13ªVara Federal de Curitiba não desrespeitou o acórdão proferido pelo STF.
“Embora o STF tenha recebido integralmente a denúncia ofertada pela PGR, essa decisão não vinculava o juízo e tampouco o impedia de absolver sumariamente o réu quanto a fatos por ele considerados atípicos, tal qual ocorreu em relação ao suposto crime eleitoral”, defende Raquel Dodge. Ao apresentar esse entendimento, a PGR cita jurisprudência de tribunais que permite, inclusive, que, uma vez recebida a denúncia, ocorra a reconsideração da decisão de recebimento.
A procuradora-geral reforça ainda, que ao receber o processo, a corte curitibana abriu nova oportunidade para o Ministério Público Federal (MPF) avaliar a denúncia. Esse procedimento foi realizado em benefício do réu, para garantir que a ação penal prosseguisse apenas se estivessem presentes os requisitos legais necessários.
Nesse caso, o MPF avaliou que um dos fatos denunciados era atípico e se manifestou pela exclusão do objeto, o que foi acatado pela Justiça e resultou na decisão de absolvição sumária. “O raciocínio subjacente às alegações do reclamante parte do equivocado pressuposto de que, uma vez recebida a denúncia (como o fez o STF no caso dos autos), a decisão de recebimento impede que, posteriormente, o mesmo ou outro Juízo, avaliando estar diante de fato atípico, proceda à sua absolvição sumária. Trata-se de pressuposto que, por óbvio, não se sustenta”, explica a PGR.
Habeas corpus – Na reclamação apresentada, Cunha também requer, subsidiariamente, a concessão de habeas corpus. De acordo com a PGR, a intenção é de que, com a anulação da decisão da vara de Curitiba, o crime eleitoral volte a ser objeto da ação, e que, com isso, o processo passe a tramitar perante a Justiça Eleitoral. A transferência da ação para o tribunal eleitoral seria possível porque, recentemente o STF fixou o entendimento de que a Justiça Eleitoral é competente para julgar crimes conexos aos eleitorais. Nesse caso, no entanto, Raquel Dodge destaca que decisão de absolvição sumária de Eduardo Cunha relativa ao delito eleitoral já transitou em julgado e não pode mais ser revertida.
“Percebe-se que, três anos após ter sido absolvido de um dos crimes imputados na denúncia e sem que jamais tivesse se insurgido contra tal decisão, Eduardo Cunha apresenta reclamação ao STF com a clara intenção não apenas de anular tal ação penal (a qual já se encontra em estágio avançado), mas, também, de deslocar a competência para o seu julgamento, tentando se beneficiar do recente precedente proferido por essa Suprema Corte”, finaliza Raquel Dodge.
