O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, mas com vetos. O principal deles diz respeito ao calendário para a distribuição de emendas impositivas (pagamento obrigatório). As emendas são para senador, deputado e bancadas estaduais.
O presidente vetou trecho do calendário que vinha com a obrigação de empenho dos recursos até 30 dias após a divulgação das propostas. Da mesma forma, o petista retirou inciso no qual todo pagamento de fundos das áreas de Saúde e Assistência Social da União para os entes federados deveria ser feito ainda no primeiro semestre de 2024.
A justificativa é que o prazo estipulado dificultaria a gestão das finanças públicas, “com impacto potencial na eficiência, eficácia e efetividade da administração”.
Entes Federados
De acordo com a Constituição de 1988, a República Federativa do Brasil é composta pela parceria indissolúvel de estados, municípios e distrito federal.
