A Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) encaminhou nesta terça-feira (11) ao Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase), 27 decisões para liberdade assistida de adolescentes que praticaram ato infracional sem gravidade. Foram quatro casos de furto e o restante por tráfico sem armas.
Dos 27 adolescentes, três são da capital e os demais dos municípios de Nova Friburgo, Rio das Ostras, Cabo Frio e São Gonçalo. A partir das decisões, cabe ao Degase entrar em contato com os familiares. Os adolescentes do interior serão levados pelas famílias para suas cidades de origem e os juízes das Varas de Infância locais vão acompanhar a liberdade assistida. No caso do Rio, eles serão acompanhados pelos juízes das Varas de Infância da Capital.
Os outros casos possíveis de liberdade assistida estão sob análise da Justiça.
Rio de Janeiro
A medida foi tomada com a finalidade de cumprir a decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que limitou a taxa de ocupação das unidades socioeducativas em 119% da capacidade.
O Degase tem 25 unidades em todo o estado do Rio de Janeiro, sendo nove de internação e internação provisória e o restante de semiliberdade. Atualmente, o órgão está com 1.645 adolescentes cumprindo medida socioeducativa de internação e internação provisória e 360 nas unidades de semiliberdade. A capacidade do sistema é de 891 vagas de internação e 502 de semiliberdade. Ou seja, a ocupação total das unidades de internação está em 184,6%, mas nas de semiliberdade há 142 vagas ociosas.
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) informou que recebeu os processos ontem (10) para verificar que adolescentes cometeram atos de menor gravidade, como furto, receptação e tráfico sem uso de armas, e poderão cumprir regime domiciliar, na impossibilidade de serem transferidos para locais com condições adequadas de recebê-los, conforme determina a ordem do STF.
“O Degase fará as liberações a partir das decisões judiciais. Após o recebimento da mesma, o órgão vai liberar este adolescente mediante a presença dos responsáveis legais, que assinarão o termo de entrega. Não é possível o Degase prever quantos jovens e quando eles serão liberados, pois o órgão é apenas o executor das medidas socioeducativas aplicadas pelo Poder Judiciário”, informou o órgão em nota.
A instituição informou que reconhece os problemas de infraestrutura, “acumulados e gerados devido aos governos anteriores”, e que “está trabalhando para criar soluções em curto, médio e longo prazos”.
Governador
Ao comentar o assunto ontem, em um evento no Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), o governador Wilson Witzel disse que os jovens do Degase são problemáticos e que não poderão frequentar o sistema público de ensino.
“Esses menores são problemáticos, as famílias não vão ter condições de cuidar deles como deveriam e a escola não vai poder receber. Provavelmente eles vão voltar pra rua e vão voltar para o sistema”.
Quanto à garantia constitucional de acesso à escola, a Secretaria de Estado de Educação apenas informou que os responsáveis poderão pesquisar sobre as vagas disponíveis na rede de ensino no site www.matriculafacil.rj.gov.br.
