O Projeto de Lei nº 165/2024, de autoria da vereadora Thaysa Lippy (PRD),
que garante aos pais e responsáveis dos alunos autistas o direito de
solicitarem a renovação do laudo do diagnóstico – que atesta a necessidade
de ter um mediador, para o período de 90 dias antes do seu término do
prazo, teve parecer favorável da 3ª Comissão de Defesa dos Direitos da
Pessoa com Deficiência da Câmara Municipal de Manaus (CMM) nesta
quarta-feira (19 de fevereiro) e será submetido à votação no plenário do
parlamento.
O PL altera a lei 2884, de 17 de maio de 2022, que dispõe sobre a diretriz
municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com
transtorno do espectro autista (TEA) e de seus familiares.
Segundo a vereadora, o PL foi proposto diante da polêmica da falta de
mediadores nas escolas municipais. Isto porque, em dezembro de 2023, a
Secretaria Municipal de Educação (Semed) publicou a Portaria nº
2536/2023-SEMED/GS, que institui a Avaliação Multiprofissional como único
instrumento para encaminhamento do profissional de apoio escolar.
De acordo com a vereadora, com essa medida as mães relataram que
demoram de quatro a seis meses para agendarem a avaliação dos discentes
e após mais quatro a seis meses para receberem o laudo pertinente. Ocorre
que somando o tempo total de espera, o aluno acaba perdendo o ano por
não ter auxílio de mediadores.
Thaysa disse que, com o início do ano letivo, recebeu várias denúncias em
seu gabinete de mães de crianças autistas que estavam tendo dificuldades
de obter avaliação multiprofissional pela Semed para obtenção de
mediadores em sala de aula.
A proposta do PL estabelece que “a renovação das avaliações para o direito
previsto no inciso XI deste artigo deve ser requerida com antecedência
mínima de 90 (noventa) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado
na respectiva, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação
definitiva do órgão competente”.
Ainda segundo a vereadora em sua justificativa, no decorrer dos anos, as
gestões municipais têm emitido várias normativas que travam o acesso a
mediação escolar, por isso a relevância da presente proposição que
resguarda o direito aos pais de solicitarem a renovação do laudo de
mediação 90 dias antes do seu término, além de assegurar a presença do
profissional de apoio até a finalização da análise pelo poder público.
Atualmente, segundo dados oficiais da Semed, existem 1.500 mediadores no
sistema de ensino. Essa função, no entanto, está sendo ocupada por
estagiários que podem assumir o cargo a partir do 4º período do Ensino
Superior.
O PL está sendo subscrito pelos vereadores Capitão Carpê (PL), Diego
Afonso (União Brasil), Everton Assis (Avante), Joelson Silva (Avante), João
Carlos (Republicanos), Professor Samuel (PSD) e Raulzinho (MDB). Caso
aprovado em 2ª discussão no plenário, o PL vai para sanção do prefeito
municipal.
