MANAUS – O retorno das atividades no Ministério Público do Amazonas (MP-AM) promete ser turbulento para a cúpula da Secretaria Municipal de Educação (Semed). A principal acusada no processo que investiga o desvio de finalidade de recursos federais, Dulce Almeida, irmã do prefeito David Almeida, vê sua situação jurídica se complicar após a consolidação de provas documentais que confirmam o uso indevido de verbas do FUNDEB.
A “Prova do Crime”: Defesa entrega os recibos
O que antes era uma suspeita política tornou-se um fato processual robusto. Em setembro de 2025, a própria defesa de Dulce Almeida juntou aos autos mais de mil páginas de documentos. Nelas, constam tabelas detalhadas e comprovantes de transferências bancárias que somam R$ 41,8 milhões saindo das contas da Educação diretamente para o FUNSERV-MANAUSMED.
A estratégia de “transparência” da defesa acabou por consolidar a materialidade do fato: o dinheiro “carimbado” pela Constituição para o ensino básico foi utilizado para sanear o plano de saúde dos servidores municipais, ferindo frontalmente o Artigo 71, VI, da Lei de Diretrizes e Bases (LDB).
O Contraste Milionário e a Hapvida
Enquanto a educação perde recursos, o setor de saúde privado vinculado à prefeitura floresce. Em 2026, a gestão municipal formalizou um aditivo de R$ 119,9 milhões com a Hapvida Assistência Médica S.A., garantindo o monopólio do atendimento aos servidores. O cruzamento dos dados revela um ciclo polêmico: a verba do FUNDEB “socorre” o Manausmed, que por sua vez repassa cifras astronômicas à rede privada.
O QUE PODE ACONTECER AGORA?
Com a retomada dos prazos processuais, o promotor Alessandro Samartin de Gouveia, da 46ª Promotoria de Justiça, tem em mãos o caminho para as seguintes medidas:
Intimações Coercitivas: Dulce Almeida e ordenadores de despesa devem ser chamados para explicar por que ignoraram a proibição legal de usar verba da educação para assistência médica.
Bloqueio de Bens: O MP pode solicitar o congelamento de ativos dos envolvidos para garantir a devolução integral dos R$ 41,8 milhões.
Afastamento do Cargo: Para evitar a interferência na coleta de provas remanescentes, o pedido de afastamento cautelar da secretária é uma possibilidade jurídica real.
Tira-Dúvidas: O que a Lei permite?
| Destinação do Recurso | Permitido? | Base Legal |
| Salário de Professores | ✅ SIM | Art. 26 Lei 14.113 |
| Reforma de Escolas | ✅ SIM | Art. 70 LDB |
| Assistência Médica (Manausmed) | ❌ NÃO | Art. 71, VI da LDB |
| Aposentadorias e Pensões | ❌ NÃO | Art. 71, VI da LDB |
| Publicidade Governamental | ❌ NÃO | Art. 71 da LDB |
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