O desembargador Jorge Lins derrubou, nesta quarta-feira (17), a liminar que suspendia a tramitação na Câmara Municipal de Manaus (CMM) do Projeto de Lei n.º 069/2024 que visa autorizar a prefeitura a emprestar R$ 580 milhões junto ao Banco do Brasil.
Em sua decisão, o desembargador Jorge Lins destacou a importância do empréstimo para investimento na melhoria dos serviços públicos.
No despacho, Jorge Lins ressaltou que manter a decisão anterior até o final da ação é um “risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação”.
“[…] uma vez que a votação do Projeto de Lei n.º 069/2024 revela-se de extrema relevância para o Poder Executivo Municipal, na medida que visa garantir o recebimento de recursos financeiros para melhor atender os anseios sociais”, completou.
Ao comentar a decisão, por meio da secretaria de Comunicação da prefeitura, o procurador-geral do Município, Rafael Bertazzo, ressaltou que o empréstimo já foi aprovado no dia 6 de dezembro de 2023, e que o novo texto apenas acrescenta garantias novas de pagamento do empréstimo, uma exigência nova que o Governo Federal passou a exigir em empréstimos para municípios. Mudança essa feita depois de dezembro de ano passado.
“A decisão proferida pelo desembargador Jorge Lins reconheceu os argumentos que o empréstimo já foi aprovado pela Câmara, em maioria simples, e o que está em discussão, são as alterações da garantia do empréstimo prestada pela União, a qual é, inclusive, uma exigência do Ministério da Fazenda, para que se concretize o empréstimo. Então, o empréstimo está concedido”, explicou Bertazzo.
