O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão do ministro Flávio Dino, determinou que estados, municípios e o Distrito Federal adotem, até 1º de janeiro de 2026, o mesmo modelo federal de transparência e rastreabilidade na execução de emendas parlamentares.
A medida impõe mais rigor na transparência das emendas parlamentares, fortalecendo a atuação dos órgãos de controle externo, especialmente os Tribunais de Contas.
Com a decisão, a execução das emendas passará a exigir identificação do autor, do beneficiário, do objeto e do resultado da aplicação, garantindo rastreabilidade integral do recurso público.
O entendimento do STF reforça o papel dos Tribunais de Contas como pilares do controle da administração pública e amplia o poder de fiscalização das cortes estaduais sobre a destinação das verbas parlamentares.
Fiscalização no AM
No Amazonas, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) já possui histórico de atuação na fiscalização de recursos oriundos de emendas, bem como há transparência ativa em portal próprio do Governo contendo informações dessas transferências.
A Corte já proferiu determinações envolvendo a execução de emendas e dispõe de estrutura técnica para monitorar a correta aplicação dos recursos.
A padronização nacional estabelecida pelo STF confere maior respaldo institucional aos Tribunais de Contas, que passam a ter base jurídica para exigir dos entes fiscalizados a adoção das mesmas práticas já consolidadas na esfera federal.
A partir da medida, o TCE-AM poderá ampliar suas ações de auditoria, controle e responsabilização em casos de descumprimento das normas de transparência.
A decisão da Suprema Corte representa avanço para o fortalecimento do controle externo, assegurando que recursos de emendas, de natureza pública, sejam executados com transparência, rastreabilidade e respeito aos princípios constitucionais.
Após a decisão, o TCE-AM reforçou seu compromisso com a fiscalização dos gastos públicos e informou que seguirá atuando para garantir o correto emprego dos recursos destinados à população amazonense.
