A mando de Lula o Partido dos Trabalhadores ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, ADPF nº 620/2021 – para suspender a portaria do Ministério do Trabalho e Previdência que impede empresas de demitirem funcionários que se recusarem a se vacina contra a Covid-19, e ainda exigir a apresentação da carteira de vacinação.
Representado pela sua presidenta, deputada Gleisi Hoffmann (PR), o partido afirma que a medida do governo Bolsonaro “usurpa a competência da União para legislar a respeito de direito do trabalho e saúde e viola o direito coletivo à saúde e o direito ao ambiente de trabalho seguro e saudável”. Segundo o partido, a usurpação da competência da União se materializa a partir do momento em que a portaria legisla a respeito de questões do direito do trabalho e de direito à saúde, violando os arts. 87, inciso II, 22, I e 23, XII, todos da Constituição Federal de 1988.
De acordo com o PT, a portaria do governo Bolsonaro se configura como mais um ataque ao direito coletivo a saúde dos brasileiros. “A portaria contraria o art.196 que afirma que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.
Ainda segundo o PT, a portaria ora questionada, ao proibir que empregadores exijam de seus funcionários a carteira de vacinação, viola gravemente tal direito fundamental, por representar ato que prejudica a saúde da população brasileira. “Por outro lado, também viola o dispositivo mencionado por deixar de prestar o dever fundamental de promover medidas e prestações que visem à prevenção de doenças”, afirma o partido na ação.
