O governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC-AM), entrou com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para suspender o trecho do relatório da CPI da Covid que pede o indiciamento dele.
No relatório final da CPI da Covid, apresentado no fim de outubro, a comissão de senadores que investigou a forma como o governo federal lidou com a pandemia pediu o indiciamento de Wilson Lima por epidemia com resultado em morte e prevaricação.
O nome de Wilson Lima foi incluído no relatório do senador Renan Calheiros (MDB-AL) por causa da parceria do estado com o Ministério da Saúde para o uso do aplicativo TrateCov e a crise de falta de oxigênio no início do ano em Manaus.
Segundo a defesa de Lima, porém, o político não poderia estar entre os pedidos de indiciamento da CPI por ser o governador do Amazonas, já que ele só poderia ser investigado legislativamente pela Aleam (Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas).
De acordo com o advogado do governador amazonense que assina a petição, Antônio Nabor Areias Bulhões, o pedido de indiciamento afronta os princípios de separação entre os entes federativos — municípios, estados, o Distrito Federal e a União. Para basear a argumentação, a defesa citou o fato de o STF (Supremo Tribunal Federal) ter decidido derrubar a obrigatoriedade de governadores comparecerem à CPI quando convocados.
“[Os senadores] prosseguiram os trabalhos da CPI da Pandemia sem que os governadores dos estados pudessem ser convocados ou investigados por aquele órgão de investigação parlamentar do Senado Federal”, pontuou a defesa. “Mas”, continuou o advogado, a CPI “não cumpriu o que decidido por essa Suprema Corte, como se verifica da afrontosa investigação e do consequente indiciamento do ora reclamante (Wilson Lima) no relatório final daquele órgão parlamentar”.
“As CPIs do Congresso Nacional não têm poderes constitucionais para investigar, convocar e indiciar governadores de estado relativamente às suas gestões à frente de suas respectivas unidades federativas”, frisou Nabor Bulhões.
