O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da 60ª Promotoria de Justiça Especializada no Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (Proceapsp), instaurou, no último dia 06/11, um Inquérito Civil (nº 06.2023.00000545-9) para apurar a falta de manutenção nos prédios das Companhias Interativas Comunitárias (CICOM’s) da Polícia Militar do Amazonas, em Manaus.
Durante as inspeções realizadas no primeiro semestre, a 60ª Proceapsp registrou em fotografias evidências da situação precária dos prédios. As imagens mostram rachaduras, esgoto a céu aberto, condicionadores de ar danificados ou avariados, além de pias e banheiros interditados por falta de manutenção corretiva. Foram vistoriados quarteis especializados e 30 CICOM’s.
“O objetivo do Inquérito Civil é buscar, junto à Secretaria de Segurança Pública (SSP/AM), uma solução para os problemas detectados. A Proceapsp pretende atuar de forma resolutiva, seja mediante a expedição de Recomendação ou a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta. Caso essas medidas não sejam suficientes, o caminho será o ajuizamento de uma Ação Civil Pública (ACP) para que o Judiciário determine ao Executivo a resolução das irregularidades encontradas nos quartéis da PMAM”, afirma Iranilson de Araújo Ribeiro, Promotor de Justiça da 60ª Proceapsp.
