A Câmara Municipal de Manaus (CMM) deliberou, na segunda-feira (6 de
outubro), o Projeto de Lei (PL) nº 235/2025, de autoria da vereadora Thaysa
Lippy (PRD), que institui o Programa de Divulgação das Empresas Inclusivas.
A proposta busca reconhecer e dar visibilidade, por meio do site oficial do
município, às empresas que se destacam na promoção da inclusão social de
pessoas com deficiência.
O projeto segue agora para análise da 2ª Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) da Câmara.
Segundo a vereadora Thaysa Lippy, a iniciativa tem como objetivo incentivar
e valorizar as empresas que adotam práticas efetivas de inclusão e
acessibilidade, reforçando o compromisso social e o cumprimento da
legislação voltada às pessoas com deficiência.
“É uma forma de estimular boas práticas, dar visibilidade às empresas
comprometidas e, ao mesmo tempo, fomentar uma cultura empresarial mais
justa e inclusiva”, destacou.
Conforme o texto, será considerada empresa inclusiva aquela que assegura,
em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades
fundamentais por pessoas com deficiência, conforme previsto na Lei
Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015).
Para receber a qualificação anual, concedida pela Prefeitura de Manaus, as
empresas deverão comprovar a adoção de medidas como:
Implementação de políticas internas de inclusão e acessibilidade;
Promoção da igualdade de oportunidades e combate à discriminação;
Desenvolvimento de programas de capacitação e qualificação
profissional;
Garantia de adaptações razoáveis e acessibilidade arquitetônica, digital
e comunicacional;
Incentivo à contratação e manutenção de pessoas com deficiência em
ambientes inclusivos.
A avaliação será realizada por uma comissão técnica formada por
representantes da administração pública, entidades de defesa dos direitos
das pessoas com deficiência e do setor empresarial. As empresas
certificadas terão seus nomes publicados em uma aba específica no portal
institucional da Prefeitura de Manaus, servindo como exemplo de
responsabilidade social e inclusão.
Na justificativa do projeto, Thaysa Lippy ressalta que a proposta está em
consonância com a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência (Decreto nº 6.949/2009), a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº
13.146/2015) e a Lei de Cotas (Lei nº 8.213/1991). A parlamentar destaca
ainda que, apesar dos avanços legais, a inclusão no mercado de trabalho
ainda enfrenta desafios, como falta de acessibilidade, preconceito estrutural
e carência de políticas empresariais inclusivas.
O PL também valoriza micro e pequenas empresas, que poderão receber um
“selo de reconhecimento público”, reforçando a responsabilidade social
corporativa e alinhando-se às metas de desenvolvimento sustentável e
promoção da cidadania previstas na Constituição Federal e na Lei Orgânica
do Município de Manaus.
“Queremos que Manaus se torne referência em inclusão. Reconhecer quem
faz a diferença é o primeiro passo para inspirar outras empresas a seguir o
mesmo caminho”, afirmou a vereadora Thaysa Lippy.
