A Prefeitura de Manaus, por meio do Serviço de Atendimento e Proteção ao Consumidor (Procon Manaus), publicou, na edição 6.231 do Diário Oficial do Município (DOM), de quarta-feira, 14/1, uma recomendação administrativa que estabelece diretrizes para as relações de consumo no âmbito das instituições privadas de ensino do município, especialmente durante o período de matrícula e rematrícula para o ano letivo de 2026.
“A iniciativa busca evitar abusos no período de matrícula, garantindo que pais e responsáveis não sejam surpreendidos por cobranças indevidas ou exigências ilegais. O Procon Manaus atua de forma preventiva para assegurar que o direito à educação seja respeitado também enquanto relação de consumo”, declarou o diretor de Departamentos do Procon Manaus, Fabrício Lima.
O documento orienta sobre a obrigatoriedade da prestação de informações claras e adequadas nos contratos educacionais, bem como sobre as regras para reajuste e cobrança de mensalidades, a proibição de taxas indevidas e a vedação da retenção de documentos escolares em razão de inadimplência.
A recomendação também define limites para a exigência de materiais escolares e uniformes, reforçando que somente itens de uso individual e diretamente relacionados às necessidades pedagógicas do aluno podem ser solicitados. Fica proibida, ainda, a imposição de marcas ou fornecedores específicos, assim como a cobrança por materiais de uso coletivo ou administrativo.
Além do caráter orientativo, o Procon Manaus realiza ações de fiscalização com o objetivo de assegurar o cumprimento da legislação vigente e coibir práticas abusivas. Em caso de irregularidades ou prejuízos, os consumidores podem registrar denúncia pelo telefone (92) 3625-7785, pelo WhatsApp (92) 98802-3893 ou pelo Disque 151.
