Após constatar a ausência de acessibilidade nas dependências da Delegacia Geral de Polícia Civil do Amazonas, o Ministério Público do Amazonas (MPAM) expediu recomendação à Secretaria de Segurança Pública do Estado (SSP-AM) para que adote medidas administrativas, técnicas e estruturais.
A recomendação foi emitida pela 56ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência (Prodhid) e assinada pelo promotor de Justiça Mirtil Fernandes do Vale. O procedimento tramita no âmbito do Inquérito Civil nº 06.2026.00000093-2, instaurado para apurar falhas de acessibilidade nas áreas interna e externa da Delegacia Geral, localizada na Avenida Pedro Teixeira, em Manaus.
De acordo com a Promotoria, o Núcleo de Apoio Técnico do Ministério Público (NAT) identificou diversas irregularidades durante vistoria realizada no dia 4 de dezembro de 2025. As inconformidades foram detalhadas no Relatório Técnico de Vistoria nº 0042/2025/NAT-ENG, que apontou desconformidades em relação às normas vigentes de acessibilidade.
Pedidos
Diante dos fatos, o MPAM recomendou à SSP que, no prazo de 120 dias, adote todas as providências necessárias para corrigir integralmente as irregularidades apontadas, promovendo a adequação da sede da Delegacia Geral às normas técnicas e legais aplicáveis.
Também foi estabelecido o prazo de 30 dias para a apresentação de cronograma detalhado das medidas a serem implementadas, com a indicação das etapas de execução e previsão de conclusão das obras e ajustes.
O MPAM alertou que o eventual descumprimento da recomendação poderá resultar na adoção de medidas judiciais cabíveis, inclusive com apuração de responsabilidade civil, penal e administrativa.
