A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou um Projeto de Lei Complementar que estabelece normas de sustentabilidade econômica, fiscal e de planejamento do Poder Executivo Municipal. A aprovação ocorreu durante a Sessão Plenária desta quarta-feira (20 de maio), e a proposta foi encaminhada para a sanção do prefeito de Manaus, Renato Junior (Avante).
De autoria do Poder Executivo Municipal, a proposição tem por finalidade instituir um regime permanente de sustentabilidade, assegurando o equilíbrio estrutural das contas públicas, o fortalecimento da responsabilidade na gestão fiscal e o aprimoramento contínuo da qualidade do gasto público.
Também foi aprovado durante a sessão e enviado para a sanção do prefeito o Projeto de Lei Complementar que propõe mudanças na Lei Complementar nº 227, de 19 de novembro de 2025. O principal objetivo é alterar as regras de divisão dos grupos de segurados do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da Prefeitura de Manaus. Na prática, a proposta busca permitir a transferência de parte dos beneficiários e dos custos relacionados às aposentadorias e pensões do Fundo Financeiro (FFIN) para o Fundo Previdenciário (FPREV).
De acordo com o vereador Gilmar Nascimento (Avante), presidente da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e vice-líder do prefeito na CMM, a medida representa um avanço importante para garantir a sustentabilidade do sistema previdenciário municipal e assegurar maior estabilidade financeira para os servidores ativos e aposentados.
“A Prefeitura de Manaus, com o objetivo de garantir e dar sustentabilidade ao sistema, faz o ajuste e a revisão da segregação de massa, absorvendo uma quantidade de 2.526 beneficiários, que passam do Fundo Financeiro para o Fundo Previdenciário. Isso vai trazer segurança para a previdência e para todos os segurados desta e das futuras gerações, garantindo também a redução do aporte. Isso é importante para a previdência e para os servidores”, disse o vereador Gilmar Nascimento.
Feira do Polo Digital
Os parlamentares também aprovaram e enviaram para a sanção do Poder Executivo Municipal o projeto que estabelece, no Calendário Oficial de Manaus, a Feira do Polo Digital de Manaus. A proposta visa valorizar o evento de tecnologia e cultura digital, que desenvolve atividades de inovação, criatividade, ciência, empreendedorismo e entretenimento, cuja organização dar-se-á pela Secretaria Municipal do Trabalho, Empreendedorismo e Inovação (SEMTEPI), a ser realizado, anualmente, na primeira quinzena do mês de outubro.
Campanha de Conscientização
Outro projeto encaminhado para a sanção do prefeito é o de autoria do vereador Paulo Tyrone (Democrata), que cria uma Campanha Permanente de Conscientização pela Inclusão e Combate ao Preconceito contra Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Segundo o parlamentar, o projeto tem como objetivo orientar sobre as questões envolvidas na convivência e no trato com pessoas com TEA, além de incentivar comportamentos inclusivos e combater a discriminação e o preconceito.
“Esse é um projeto que eu reafirmo ser de suma importância, principalmente para diminuirmos e, quem sabe, um dia zerarmos as situações de bullying e preconceito contra pessoas com autismo, especialmente as crianças”, disse o propositor do projeto.
Tribuna Popular
A Sessão Plenária também contou com a realização de uma Tribuna Popular que debateu a importância dos programas esportivos dentro das comunidades de Manaus. O momento foi proposto pelo vereador Ivo Neto (Democrata) e contou com a participação de representantes da sociedade civil, líderes comunitários e demais vereadores.
