O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou o início do cumprimento da pena de 4 anos e 2 meses de prisão de Eduardo Bolsonaro, após o processo contra o deputado transitar em julgado. Agora, não cabe mais recurso.
A pena estabelecida é em regime inicial semiaberto. Eduardo Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma do STF, por unanimidade, pelo crime de coação no curso do processo.
Segundo a decisão, ele teria usado o cargo de deputado federal e ações realizadas no exterior para pressionar autoridades brasileiras e tentar interferir no processo que envolvia seu pai, Jair Bolsonaro.O processo transitou em julgado em 3 de outubro, o que significa que não cabem mais recursos dentro da ação penal.
Com isso, Moraes determinou a abertura da fase de execução da pena e mandou expedir um mandado de prisão contra Eduardo Bolsonaro, que deverá ser encaminhado à Polícia Federal. O mandado também deverá ser incluído no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões.
A decisão determina ainda a perda do cargo público de escrivão da Polícia Federal. Segundo o ministro, a própria corporação deve tomar as providências administrativas necessárias para cumprir a ordem. Além disso, todos os passaportes brasileiros emitidos em nome de Eduardo Bolsonaro devem ser cancelados.
Conforme a decisão, como houve trânsito em julgado, Eduardo Bolsonaro ficará com os direitos políticos suspensos enquanto durarem os efeitos da condenação criminal. Por isso, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) deve ser comunicado sobre a medida.
