O deputado estadual Comandante Dan do Podemos, apelou, nesta terça-feira (24/02), aos colegas de parlamento para que derrubem o veto governamental ao Projeto de Lei Ordinária nº 287/2024, de autoria do parlamentar, que propõe a segregação total no sistema prisional estadual de presos ligados a organizações criminosas, com o objetivo de evitar novos recrutamentos pelas facções. Para o deputado, o Executivo falha nos argumentos.
“Vício formal de iniciativa em um projeto de lei que não cria despesa, engessamento do sistema penitenciário e falha na presunção de inocência? Estamos perdendo a guerra para as facções criminosas, que avançam no Amazonas, estabelecendo inclusive a governança criminal de áreas e disputando a autoridade com o poder público. A situação é grave e os argumentos apresentados pelo Governo não se sustentam. Parece que continuar incorrendo nos mesmos erros é mais conveniente”, declarou o deputado, que já foi integrante da Força Nacional e ex-comandante-geral da Polícia Militar do Amazonas.
Entenda o veto
O Governo do Amazonas vetou integralmente o Projeto de Lei nº 287 de 2024, aprovado por unanimidade no Legislativo. O Executivo argumentou que a proposta apresenta vício formal de iniciativa, pois interfere diretamente na gestão administrativa de órgãos públicos, uma competência exclusiva do governador.
Segundo a justificativa, leis criadas pelo Legislativo que impõem rotinas e fluxos ao Poder Executivo são consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.
Além das questões jurídicas, o governo destacou riscos operacionais, afirmando que a obrigatoriedade de segregação total traria engessamento à gestão penitenciária. Atualmente, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária já realiza a separação de detentos com base em protocolos de inteligência e critérios técnicos, conforme argumenta o texto do veto.
A imposição de regras rígidas poderia tornar impossível o cumprimento da lei devido a limitações físicas das unidades e variações na ocupação, além de dificultar o acesso dos presos à educação e ao trabalho.
Outro ponto crítico levantado pelo Executivo foi a possível violação de direitos fundamentais, como a presunção de inocência e a individualização da pena. O veto argumenta que o projeto prevê a classificação de presos cautelares como integrantes de facções com base em meras suspeitas, o que, segundo o parecer técnico, carece de base factual robusta e conflita com a Constituição Federal.
O governo reforçou que o tema já é disciplinado por leis federais, como a Lei de Execução Penal, e que normas estaduais não podem se afastar dessas previsões gerais.
O deputado Comandante Dan apresentou uma nota técnica defendendo a derrubada do veto ao projeto de lei, sustentando que a proposta é plenamente constitucional. Segundo ele, a Assembleia Legislativa possui competência para legislar sobre direito penitenciário e segurança pública, não havendo vício de iniciativa, já que o projeto estabelece diretrizes de políticas públicas sem criar cargos ou alterar a estrutura interna do Poder Executivo.
Para embasar essa visão, o documento cita precedentes do Supremo Tribunal Federal que autorizam parlamentares a instituir normas que orientem a administração pública.
Em defesa do projeto, Comandante Dan também rebate a ideia de que a nova lei engessaria a gestão dos presídios. De acordo com a nota, o texto fixa apenas padrões mínimos de proteção institucional, mantendo a liberdade técnica da administração para agir, mas submetendo-a ao princípio da legalidade.
O parlamentar argumenta que a intervenção legislativa é legítima e urgente, especialmente porque o Supremo Tribunal Federal já reconheceu um estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro, o que exige medidas corretivas contra o domínio de facções criminosas.
Por fim, o deputado afirma que não há conflito com as leis federais, como a Lei de Execução Penal, pois a proposta estadual atua de forma suplementar para preencher uma lacuna no combate ao aliciamento de detentos. A tese central de Dan Câmara é que a omissão do Estado diante do crime organizado favorece a reincidência e que o verdadeiro obstáculo à gestão não é a legislação proposta, mas sim o controle exercido pelas facções dentro das unidades.
As facções criminosas
O avanço das facções criminosas transnacionais no Amazonas consolidou o estado como eixo logístico central do narcotráfico na América do Sul, impulsionado pela porosidade da tríplice fronteira com Colômbia e Peru.
De acordo com o estudo Cartografias da Violência na Amazônia 2025, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a presença do crime organizado na Amazônia Legal cresceu 32% no último ano, atingindo 344 municípios. No Amazonas, essa interiorização é marcada pela disputa entre o Comando Vermelho, que hoje detém hegemonia em 286 municípios da região, e o Primeiro Comando da Capital, concentrando-se estrategicamente na calha do Rio Solimões, via fundamental para o escoamento da cocaína e do skunk em direção aos portos do Atlântico e ao mercado europeu.
A análise técnica conjuntural revela uma sobreposição de ilícitos, em que as facções não se limitam ao tráfico de drogas, mas operam um ecossistema criminal integrado que inclui garimpo ilegal, extração de madeira e grilagem.
Os dados indicam que a violência letal na região é 31% superior à média nacional, com uma taxa de 27,3 mortes violentas por 100 mil habitantes em 2024. Cidades como Tabatinga tornaram-se centros de governança criminal, onde grupos como os Piratas do Solimões e dissidências das FARC exercem controle territorial rígido, impondo regras sociais e aliciando jovens indígenas para o microtráfico e para a logística do transporte fluvial, fragilizando a soberania estatal nas áreas de fronteira.
Embora o Governo do Amazonas tenha reportado quedas recentes em indicadores de homicídios na capital, reflexo da estabilização de domínios após o declínio da Família do Norte, o cenário no interior permanece crítico pela fragmentação do tecido criminal e pelo surgimento de minicracolândias.
O Fórum Brasileiro de Segurança Pública destaca que 40% dos municípios amazonenses já apresentam evidências claras da atuação de facções. O fortalecimento dessas organizações transnacionais transformou o estado em um corredor de exportação de alto valor, onde o lucro do narcotráfico financia a degradação ambiental e desafia as políticas de segurança pública baseadas em modelos convencionais de policiamento.
