MANAUS – O Projeto de Lei nº 606/2024, de autoria do deputado estadual Mário César Filho (União Brasil), tem gerado debates sobre os limites da liberdade de expressão e a responsabilidade digital no estado. A proposta, que estabelece diretrizes para a prevenção e o combate às fake news, foca majoritariamente em ações educativas e na promoção da alfabetização midiática.
Educação como prioridade
Diferente de medidas punitivas ou de restrição direta de fala, o texto do projeto prioriza a capacitação do cidadão. Entre as principais diretrizes estão a promoção da “capacidade crítica da população para identificar e verificar a veracidade das informações” e o estímulo a programas educativos em instituições de ensino sobre os riscos da desinformação.
Especialistas em direito digital apontam que o foco na alfabetização midiática é um caminho para fortalecer a democracia sem recorrer à censura. “O projeto busca dar ferramentas para que o próprio cidadão saiba filtrar o que consome, em vez de o Estado decidir o que pode ou não ser lido”, explicam analistas jurídicos.
Debate sobre censura
Para afastar interpretações de cerceamento à liberdade de imprensa ou de opinião, o Artigo 5º da proposta ressalta explicitamente que as medidas não devem interferir no direito à livre manifestação do pensamento, garantido pela Constituição Federal. A justificativa do deputado reforça que o objetivo é proteger a sociedade de danos graves, como os que ocorrem na saúde pública e na segurança, áreas frequentemente afetadas por notícias falsas.
Dinâmica das redes sociais
Um fenômeno observado no acompanhamento da matéria é a autorregulação dos usuários. Em casos recentes de disseminação de conteúdos imprecisos sobre o projeto, notou-se que muitos perfis, após a verificação dos fatos e a leitura da íntegra da proposta, optaram por remover as postagens voluntariamente. Esse movimento de “recuo” demonstra a eficácia da checagem de fatos em tempo real e a importância da transparência legislativa.
