A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisa o Projeto de Lei (PL) 309/2021 do vereador Professor Samuel (PL), que solicita a implantação de brinquedos e equipamentos adaptados para crianças com deficiência nos parques infantis e espaços de uso público do Município. A proposição tem como objetivo incentivar a promoção, socialização, integração e a interação de todas as crianças, com especial atenção às portadoras de necessidades especiais.
A implantação de brinquedos adaptados em locais de uso público tem por base os direitos consagrados no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Conforme a legislação, toda criança tem os direitos básicos de brincar, praticar esportes e socializar, sem que sofra qualquer tipo de discriminação ou segregação.
Para o parlamentar a acessibilidade é importante para a sociedade como um todo. “Tendo em vista que o contato entre as crianças, com deficiência ou não, estimulará a construção de um mundo mais inclusivo e, consequentemente, mais tolerante. Em muitas vezes, os parquinhos infantis são o primeiro espaço onde as crianças começam a aprender e explorar a questão da socialização, bem como onde começam a trabalhar a parte da coordenação motora. Atualmente, os brinquedos instalados em “playgrounds” não podem ser usados por crianças com deficiência, haja vista não propiciarem a devida segurança aos usuários”, defendeu Samuel.
Ao tramitar o Projeto de Lei junto ao Poder Legislativo, o vereador Professor Samuel cobra medidas efetivas por parte do Poder Executivo na entrega de benefícios que tragam mais igualdade para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida. O pedido também alerta as autoridades para a necessidade de cumprirem a lei.
A PL deliberada em Sessão Plenária nesta manhã, 21/6, segue para CCJR, caso aprovada e sancionada pelo Prefeito, os brinquedos acessíveis serão instalados gradativamente nas praças e parques municipais de acordo com as disponibilidades financeiras do Município, assim como já acontece em outras cidades, conforme citado pelo vereador na justificativa da matéria.
Texto: Paula Christina
