A Câmara Municipal de Manaus (CMM) deu início, nesta quarta-feira (28 de
maio), à tramitação do Projeto de Lei (PL) que institui o sistema de cotas
raciais nos concursos públicos realizados pela Casa Legislativa. O PL, de
autoria da Mesa Diretora, foi deliberado durante a 42ª Sessão Plenária da
19ª Legislatura da CMM.
A proposta visa criar o sistema de reserva de vagas para pessoas pretas e
pardas, indígenas e quilombolas nos concursos públicos para provimento de
cargos efetivos realizados pela CMM. Sendo deliberado no plenário, o PL
agora segue para ser apreciado na 2ª Comissão de Constituição, Justiça e
Redação (CCJR).
“Ele [o Projeto de Lei] vem justamente em atenção à harmonização da
legislação municipal com a federal e com a Constituição, que recomenda que
todos os concursos públicos respeitem a política de cotas. A Câmara não
tinha isso, mas segue a recomendação do Ministério Público e busca
contemplar esse segmento, que precisa de um olhar da legislação municipal.
A sensibilidade da Mesa Diretora e dos demais vereadores no sentido de
trabalhar por essas pessoas é justa, é legal”, disse o vereador Gilmar
Nascimento (Avante), corregedor da CMM e presidente da CCJR.
LDO
Ainda dentro dos Projetos de Lei, o Poder Executivo Municipal apresentou
duas propostas, sendo a primeira sobre o Programa de Parcerias Público-
Privadas (PPP/Manaus) e a segunda referente à Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026.
O PL da LDO foi deliberado na Sessão e encaminhado para a CCJR. O projeto
compreende questões como: as prioridades da administração pública
municipal; as metas e os riscos fiscais; e a estrutura e a organização dos
orçamentos.
“A estimativa é um orçamento de R$ 11,6 bilhões, isso se não houver
nenhuma intercorrência. É uma previsão, mas não o orçamento exato; pode
haver um aumento ou diminuição. São muitas variáveis a serem levadas em
consideração. O município tem muitas prioridades. A gestão do prefeito
David Almeida tem se preocupado em fazer obras de infraestrutura que são
realmente necessárias, mas tendo também um cuidado especial com as
pessoas, tendo prioridades com habitação, aplicação de recursos na Cidade
do Autista, renovação de frotas de ônibus, além de educação e saúde”, disse
o vereador Eduardo Alfaia (Avante), líder do prefeito na Câmara.
