Os conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) reprovaram as contas do exercício de 2022 da Prefeitura Municipal de Careiro, sob a responsabilidade do prefeito Nathan Macena de Souza devido a diversas irregularidades encontradas nas áreas de transparência pública, controle financeiro e cumprimento de prazos legais, que comprometeram a regularidade e a conformidade da gestão pública com a legislação vigente.
A decisão foi proferida durante a 44ª Sessão do Tribunal Pleno, realizada na manhã de terça-feira (10).
Dentre as falhas mais relevantes, o conselheiro-relator Mario de Mello destacou a ausência de informações essenciais no portal da transparência, que deveria disponibilizar dados como registros de despesas, contratos celebrados, processos licitatórios e repasses financeiros. A falta de publicação dessas informações comprometeu o controle social e a fiscalização efetiva por parte dos cidadãos e de órgãos de controle.
Além disso, a gestão municipal falhou ao não cumprir com os prazos legais para a publicação de relatórios fiscais e financeiros, como o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), o que impediu uma análise mais transparente da execução orçamentária do município.
Outro ponto criticado foi a omissão no envio de informações ao sistema e-Contas, utilizado para o acompanhamento e fiscalização das contas públicas. O atraso no envio de dados essenciais, como os relacionados aos bimestres do RREO de 2022, e o não cumprimento de prazos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) evidenciaram uma gestão ineficiente no que se refere à prestação de contas e ao cumprimento das obrigações fiscais.
Também foi constatada a ausência de informações obrigatórias no Portal da Transparência, como registros de despesas, contratos firmados, estrutura organizacional e dados sobre ações municipais.
A justificativa apresentada pela gestão, de que os problemas seriam causados pela baixa qualidade da internet no município, foi rejeitada. Segundo o relator, “a manutenção do Portal da Transparência não exige grande infraestrutura tecnológica, apenas a disponibilização de documentos”.
Decisão unânime
O Ministério Público de Contas (MPC) endossou a reprovação, apontando falhas ainda mais profundas na gestão municipal. Entre as irregularidades indicadas, destacou-se a ineficiência na recuperação de créditos tributários e não tributários, o que deixou de resultar em uma arrecadação mais robusta para o município.
Em sua defesa, a prefeitura alegou que encaminharia à Câmara Municipal um projeto de lei para instituir um programa de regularização fiscal (REFIS), mas não apresentou nenhuma evidência de que medidas efetivas estivessem sendo tomadas.
A falta de medidas concretas em relação ao controle interno também foi evidenciada, com a não implementação de sistemas de compliance que garantissem a integridade do patrimônio público e a conformidade das ações com os princípios legais. Além disso, falhas no acompanhamento da saúde pública, especialmente na área de saúde da mulher, foram apontadas como graves, refletindo a precariedade na gestão dos serviços essenciais à população.
Recomendações
Os membros do Tribunal Pleno recomendaram que a prefeitura tome providências urgentes para regularizar a publicação das informações obrigatórias no portal da transparência, garantindo a acessibilidade e a transparência dos dados à população. Também foi solicitado o envio de todos os relatórios financeiros ao sistema e-Contas, além da observância rigorosa dos prazos legais para a publicação de documentos fiscais.
O Tribunal também determinou a abertura de um processo autônomo para aprofundar a apuração dos atos de gestão relacionados ao exercício de 2022 e solicitou que o processo seja encaminhado à Câmara Municipal de Careiro para que seja dado o parecer final sobre a questão.
