Para combater de forma mais efetiva a corrupção, os crimes violentos e o crime organizado, o ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Sérgio Moro, apresentou nesta segunda-feira (4) a governadores e secretários de Segurança Pública um projeto de Lei Anticrime. São 14 alterações em leis como Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, Lei de Crimes Hediondos e Código Eleitoral. “É dever do governo federal liderar mudanças”, ressaltou o ministro ao apresentar a proposta à imprensa.
Para Moro, não há mudanças sem alterações em pontos de estrangulamento da legislação processual. “Não adianta nada nós mexermos no restante da legislação se o processo penal não funcionar”, afirmou ao justificar parte do texto. Antes de enviar o projeto de lei ao Congresso Nacional, o ministro afirmou que pretende ouvir críticas e sugestões, com objetivo de aprimorar a proposta.
Confira algumas das principais mudanças contidas no projeto:
Prisão após segunda instância: vai assegurar o cumprimento da condenação após julgamento em segunda instância.
Caixa dois: passará a considerar crime arrecadar, manter, movimentar ou utilizar valores que não tenham sido declarados à Justiça Eleitoral.
Organizações criminosas: vai endurecer regras para a definição de penas, de progressões e de saídas temporárias para integrantes de organizações criminosas.
Aprimoramento das investigações: ampliará o Banco Nacional de Perfis Genéticos, além da criação do Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais. Também prevê a atuação de agentes policiais disfarçados em investigações envolvendo ações de lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e de armas.
Confisco de produtos do crime: poderá ser decretado no caso de condenações por infrações com pena máxima superior a seis anos de reclusão. Obras de arte ou outros bens de relevante valor cultural e artístico que foram confiscados poderão ser destinados a museus públicos. Além disso, órgãos de Segurança Pública poderão usar bens apreendidos para uso exclusivo em atividades de prevenção e repressão a infrações penais.
Acesse aqui a íntegra da proposta apresentada
100 dias de governo
O projeto faz parte das 35 metas do governo federal para os 100 dias de governo. “Esse projeto de lei é o nosso carro-chefe inicial. Isso não impede que nós ofereçamos outras propostas em momento oportuno”, afirmou Moro.
Fonte: Governo do Brasil
