Órgão recomenda elaboração de balanço intermediário para garantir segurança jurídica diante de liminares que suspendem tributação de altas rendas.
BRASÍLIA – A Receita Federal publicou, nesta sexta-feira (26), uma nota de esclarecimento detalhando os procedimentos para que contribuintes garantam o direito à não retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre lucros apurados até 2025. A orientação surge como uma resposta às liminares concedidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 7.912 e 7.914.
Segundo o fisco, a estratégia mais segura para as empresas — mesmo para aquelas respaldadas por decisões judiciais — é a elaboração de um balanço intermediário ou balancete de verificação. O objetivo é evitar transtornos e cobranças retroativas caso as liminares atuais sejam revogadas no futuro.
Cooperação e Segurança Contábil
A Receita reforça que o procedimento está alinhado ao documento “Perguntas e Respostas sobre a Tributação de Altas Rendas”, elaborado em conjunto com o Conselho Federal de Contabilidade (CFC).
“Basta elaborar o balanço intermediário para viabilizar a fruição do direito à não retenção, conforme previsto no item 9 do nosso guia”, afirma a nota oficial.
O órgão destaca que o foco é a “prevenção de litígios”. Ao seguir o rito contábil sugerido, o contribuinte demonstra conformidade com as normas vigentes, garantindo maior estabilidade jurídica para as operações financeiras realizadas no encerramento deste ano.
Guia Prático
O material de orientação, publicado originalmente em 17 de dezembro, busca esclarecer as dúvidas mais frequentes de contadores e setores produtivos sobre a nova tributação. A recomendação da Receita é que as empresas não dependam exclusivamente da via judicial, mas utilizem as ferramentas contábeis para validar a isenção dos lucros e dividendos do período.
