STF no banco dos réus – Inconformadas com a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que derrubou o piso salarial nacional da categoria, três entidades de Mato Grosso do Sul, ligadas ao setor da enfermagem, irão protocolar uma denúncia contra a Suprema Corte brasileira junto à OEA (Organização dos Estados Americanos) por violação do Pacto de San Jose da Costa Rica. De acordo com a denúncia, a violação ocorre por impedir que os trabalhadores conquistem melhorias progressivas na carreira.
O que é o Pacto de São Jose – O Pacto de São José da Costa Rica, também conhecido como Convenção Americana de Direitos Humanos, publicado em 1969, foi ratificado pelo Brasil em 1992. É apontado como um marco na promoção dos Direitos Humanos, nas Américas. No Brasil não tem status de lei ordinária, mas tem força. Para se ter uma ideia, é esse pacto que foi usado pelo próprio STF para derrubar a pena de prisão para o chamado “depositário infiel”.
Decisão do Inimigo da Enfermagem
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou no último dia 9/09 por confirmar sua decisão liminar (provisória) que suspendeu a lei que criou o piso nacional da enfermagem.
No voto, Barroso voltou a afirmar que há risco de insolvência pelos estados e municípios, que empregam a grande maioria dos enfermeiros do serviço público. O ministro também justificou a decisão com o risco de demissões em massa e de redução de leitos com o encolhimento do quadro de enfermeiros e técnicos.
Barroso afirmou que a liminar será reconsiderada após a apresentação, no prazo de 60 dias, de mais informações pelos entes estatais e órgãos públicos competentes, bem como das entidades representativas das categorias e setores afetados pela lei.
