O TJ (Tribunal de Justiça) vai encaminhar as multas pagas por condenados ou réus que fizeram acordos em juízo de Mato Grosso do Sul para projeto que dá amparo às vítimas dos desastres ambientais ocorridos no Rio Grande do Sul. A decisão foi anunciada pelo titular da presidência, desembargador Sérgio Fernandes Martins, na tarde desta sexta-feira (3). O montante, no entanto, não foi estimado à imprensa.
Esses recursos são conhecidos no “juridiquês” como pena pecuniária, e fazem parte da recomendação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) diante da calamidade pública.
De acordo com a portaria publicada pelo órgão, os magistrados gestores das contas judiciais de depósitos de recursos provenientes do cumprimento da pena de prestação pecuniária, de acordo de não persecução penal, transação penal e suspensão condicional do processo devem priorizar a destinação, em caráter excepcional e temporário, dos valores hoje existentes e daqueles a serem depositados nos próximos 60 dias, ou outro prazo que venha a ser publicado, à Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul.
Para o cumprimento desta determinação, os recursos atualmente existentes e os que vierem a ser depositados nos próximos 60 dias deverão ser transferidos para a conta do SOS Rio Grande do Sul, CNPJ nº 92.958.800/0001-38, Banco do Estado do Rio Grande do Sul.
Na nota enviada, o TJMS explica que os valores poderão ser repassados ainda a entidades de assistência social previamente habilitadas e deverão ser utilizados em ações de auxílio às vítimas dos eventos climáticos ocorridos a partir de 24 de abril de 2024.
A calamidade já atingiu 147 municípios gaúchos e resultou no adiamento da aplicação das provas do CPNU (Concurso Público Nacional Unificado), o “Enem dos Concursos”.
