O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou a ação que a Receita Federal contra contratos firmados entre a TV Globo e diversos artistas, jornalistas e diretores.
A Receita havia imposto multas milionárias e autuações a nomes notáveis como Reynaldo Gianecchini, Deborah Secco, Maria Fernanda Cândido, Susana Vieira e Irene Ravache. O órgão fiscalizador interpretou que esses profissionais evitaram o pagamento de impostos ao estabelecer contratos como pessoas jurídicas, beneficiando-se de alíquotas menores de imposto de renda.
A disputa girou em torno da diferenciação entre tributação para pessoas jurídicas e físicas, onde as primeiras estão sujeitas a alíquotas inferiores. A Receita considerou que os envolvidos deixaram de pagar tributos devidos, acumulando um valor aproximado de R$ 110 milhões em casos relacionados à Globo.
Em sua decisão monocrática datada de 5 de outubro, Zanin apoiou uma reclamação apresentada pela Globo ao STF em abril de 2022.
A emissora alegou que a reclassificação dos ganhos dos artistas e jornalistas de rendimentos de pessoa jurídica para pessoa física, considerando um vínculo empregatício, violava um entendimento prévio do STF sobre a utilização de pessoas jurídicas para serviços intelectuais, culturais, artísticos ou científicos.
Este entendimento foi estabelecido na ação declaratória de constitucionalidade 66, julgada pelo STF em dezembro de 2020, que reconheceu a legalidade e constitucionalidade dessa prática para reduzir encargos fiscais, previdenciários e trabalhistas.
