Salário digno e valorização para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, que são servidores essenciais na oferta de saúde básica à população. Essa é a proposta de indicativo do vereador Wanderley Barroso (PSC) à Prefeitura Municipal de Manacapuru. O tema foi abordado na sessão da última terça-feira (28/03) na casa legislativa da cidade localizada a 84 quilômetros de Manaus.
“Com anuência do plenário da Câmara Municipal de Manacapuru, um importante passo foi dado para a regulamentação da categoria. Agora, aguardamos pelas providências cabíveis por parte do executivo municipal. Os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias são fundamentais na Saúde Básica e merecem salário digno, estabilidade e valorização”, disse o vereador Wanderley Barroso.
Desde o mês de maio do ano passado, os Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) e Agentes de Combate às Endemias (ACEs) deveriam ter seus salários bases reajustados para o valor de R$ 2.604,00, ou seja, dois salários mínimos.
Essa previsão constitucional é estabelecida pela Emenda Constitucional n° 120, de 5 de maio de 2022, que dispõe sobre a responsabilidade da União na política remuneratória e de valorização dos ACSs e ACEs.
Segundo o vereador, o primeiro passo para a atualização dos vencimentos é a prefeitura de Manacapuru fazer o dever de casa, que é a regulamentação em lei municipal do cargo de ACSs e ACEs. Além do vencimento não inferior a dois salários mínimos por mês, esses servidores públicos têm direito a adicional de insalubridade, aposentadoria especial e outras vantagens repassadas pela União aos municípios.
A indicação do vereador Wanderley prevê, ainda, a realização de processo seletivo público de provas e títulos para o provimento dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, conforme prevê a Emenda Constitucional n° 51/2006. De acordo com Barroso, a sua indicação à prefeitura local é um importante passo para a regulamentação de 288 ACSs e 38 ACEs do município de Manacapuru que estão no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).
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Assessoria vereador Wanderley Barroso (PSC)
