O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma Ação Civil Pública na Justiça Federal de Manaus (AM) contra a Agência Brasileira de Inteligência (Abin). O objetivo é forçar o órgão a liberar relatórios que, supostamente, alertavam o Governo Federal sobre o iminente colapso do sistema de saúde do Amazonas e a falta de oxigênio em janeiro de 2021, durante a segunda onda da Covid-19.
Documentos Cruciais: O MPF considera os relatórios essenciais para apurar as responsabilidades pela tragédia que causou a morte de dezenas de pessoas por asfixia e para calcular o valor da reparação de danos às vítimas.
Conteúdo do Pedido: A requisição do MPF inclui todos os relatórios da Abin produzidos entre março de 2020 e janeiro de 2021, além da comprovação do envio desses documentos ao Executivo Federal, ao Governo do Amazonas e à Prefeitura de Manaus.
Alegação da Abin: A Agência de Inteligência negou o pedido, alegando não estar sujeita ao controle do MPF, mas sim do Congresso Nacional. A Abin também afirmou que a liberação dos chamados “Relints” depende de autorização do Ministro da Casa Civil.
Posição do MPF: O Ministério Público Federal argumenta que a negativa viola a Constituição e a Lei de Acesso à Informação (LAI), além de prejudicar a defesa de direitos fundamentais e o direito à memória e à verdade das famílias afetadas.
Prazo e Multa: Devido à urgência na instrução da ação de reparação, o MPF pediu à Justiça que determine à Abin a entrega dos documentos em até 48 horas, sob pena de multa diária.
