A Trump Media & Technology Group, empresa comandada pelo ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, apresentou uma ação legal nos Estados Unidos nesta sexta-feira (6/6) na qual argumenta que a Lei de Imunidades Soberanas Estrangeiras (FSIA) não se aplica ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. A empresa busca reparação de danos após Moraes ter ordenado o bloqueio de redes sociais e outras medidas contra empresas e cidadãos norte-americanos.
O argumento da Trump Media
No processo, a Trump Media sustenta que, apesar de ministros de Estado e suas agências geralmente gozarem de imunidade sob a FSIA, essa proteção não se estende a um funcionário que age “em nome do Estado estrangeiro” quando seus atos ultrapassam os limites de sua autoridade.
“Como ministro do STF, o ministro Moraes é funcionário do governo brasileiro. Embora os Estados estrangeiros e suas agências e instrumentos normalmente gozem de imunidade sob a Lei de Imunidades Soberanas Estrangeiras, ela não se aplica a um funcionário supostamente ‘agindo em nome do Estado estrangeiro’. Qualquer reivindicação de imunidade por um funcionário estrangeiro é regida por princípios de direito consuetudinário”, afirma a Trump Media na ação.
A empresa argumenta que, de acordo com o direito consuetudinário da imunidade soberana estrangeira, um funcionário só tem direito à imunidade por atos praticados em sua capacidade oficial e quando o exercício da jurisdição sobre esse funcionário for semelhante à aplicação de uma regra de direito contra o Estado estrangeiro. A Trump Media enfatiza que “um funcionário não atua em sua capacidade oficial quando os atos impugnados estão fora do escopo da autoridade desse funcionário – ou seja, os atos são ultra vires“.
A expressão em latim “ultra vires” significa “além dos Poderes” e é usada no jargão jurídico para indicar uma ação que excede os limites legais ou autorizados de uma entidade ou autoridade.
A Posição de Alexandre de Moraes
Por outro lado, o ministro Alexandre de Moraes defende que o bloqueio de redes sociais de cidadãos norte-americanos foi uma medida necessária. Segundo ele, usuários nos Estados Unidos conseguem interagir com plataformas no Brasil, e a remoção de perfis de usuários nos EUA foi fundamental para evitar abalos democráticos em solo brasileiro.
Pedidos da Trump Media à Justiça dos EUA
No processo, a Trump Media e a plataforma Rumble fazem os seguintes pedidos à Justiça norte-americana:
- Declarar as “ordens de mordaça” (censura) de Moraes inexequíveis nos EUA, alegando que feririam a Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos.
- Emitir julgamento a favor da Trump Media e da plataforma Rumble contra o ministro Alexandre de Moraes.
- Proibir que Moraes obrigue outras empresas, como Google e Apple, a remover ou ameaçar remover o aplicativo Rumble de suas lojas de aplicativos.
- Conceder reparação de danos a pessoas e empresas impactadas por decisões de Moraes.
