Após decisão da 1ª Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), o ex-governador Sérgio Cabral foi libertado da prisão domiciliar, mas não teve suas condenações anuladas. A medida, que encerra um período de seis anos de reclusão, baseou-se em argumentos técnicos e reacendeu a discussão sobre a aplicação da lei e a percepção de que a justiça pode ser seletiva no Brasil.
O processo de soltura de Cabral teve início em dezembro, quando um alvará permitiu que ele deixasse a Unidade Prisional da Polícia Militar em Niterói para cumprir pena em casa. A recente decisão do TRF-2, no entanto, vai além: permite que o ex-governador circule livremente, desde que utilize uma tornozeleira eletrônica.
Para que a liberdade plena seja efetivada, restam apenas trâmites burocráticos. A defesa de Cabral estima que a papelada seja finalizada nos próximos dias.
Apesar de ter sido condenado em 23 processos, com penas somadas que chegavam a 425 anos e 20 dias, nenhuma das sentenças transitou em julgado — ou seja, ainda cabe recurso. A revogação das prisões preventivas, segundo a Justiça, levou em conta o excesso de prazo nas detenções e o fato de Cabral não oferecer mais risco à ordem pública.
Mesmo em liberdade, o ex-governador é obrigado a cumprir medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica, a entrega do passaporte e o comparecimento mensal à Justiça. A situação de Cabral traz à tona um debate frequente na sociedade: a aplicação da lei é igual para todos?
A percepção de que a justiça é seletiva
O caso de Sérgio Cabral é frequentemente comparado a situações envolvendo outras figuras públicas, como o ex-presidente Jair Bolsonaro. A questão levantada é se o Supremo Tribunal Federal (STF) e outras instâncias do Judiciário agem de forma diferente dependendo do réu.
No caso de Cabral, a liberdade foi concedida com base em um argumento jurídico específico: o excesso de prazo da prisão preventiva, uma medida cautelar que não é pena definitiva. Já os processos contra Bolsonaro, que incluem acusações como suposta tentativa de golpe de Estado e fraude em cartões de vacinação, têm naturezas e fases processuais distintas.
A discussão sobre a seletividade da justiça é complexa. A sociedade muitas vezes percebe as decisões judiciais de forma contraditória, o que alimenta o debate sobre a igualdade perante a lei e a transparência do sistema judiciário brasileiro.
