A recente aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a escala 6×1 e reduz a jornada de trabalho para 40 horas semanais traz um debate inevitável sobre o bem-estar social. No entanto, ao legislar sobre o tempo de descanso sem alterar a pesada carga tributária que incide sobre a folha de pagamento, o Congresso Nacional impõe um desafio severo à sobrevivência do setor produtivo, especialmente das micro e pequenas empresas.
Especialistas alertam que, sem a contrapartida de um plano de recuperação fiscal — que inclua carências de 60 a 90 dias e parcelamentos especiais de tributos atrasados —, a medida corre o risco de sufocar a economia real e elevar o Risco Brasil.
O dilema do caixa: imposto ou salário?
Para os setores de comércio, serviços, bares e restaurantes — que operam com margens estreitas e dependem diretamente da escala de seis dias —, a redução da jornada representa um aumento imediato de aproximadamente 10% no custo da hora trabalhada. Diante desse cenário, o empresário enfrentará uma escolha matemática cruel: honrar a folha de pagamento ou recolher os impostos federais e estaduais.
A ausência de um programa de refinanciamento célere (um novo Refis) com prazo de carência tende a empurrar milhares de CNPJs para a inadimplência fiscal. Uma vez sem a Certidão Negativa de Débito (CND), essas empresas perdem o acesso a linhas de crédito bancário e a contratos públicos, iniciando um efeito cascata que culmina na falência ou na migração forçada para a informalidade.
Reflexos no Risco Brasil e na atratividade econômica
O impacto dessa transição reverbera diretamente nos indicadores macroeconômicos, alterando a percepção dos investidores estrangeiros por meio do Risco Brasil (medido pelo Credit Default Swap – CDS). O mercado internacional avalia dois fatores críticos neste processo:
- Insegurança Jurídica: Alterações profundas nas regras trabalhistas, sem a devida previsibilidade econômica ou compensação fiscal, sinalizam um ambiente de negócios instável e de alto risco regulatório.
- Sustentabilidade Fiscal: A eventual asfixia do comércio e das pequenas empresas resulta na queda da arrecadação de impostos. Com receitas menores, o governo federal amplia sua dificuldade para equilibrar as contas públicas. O aumento do déficit fiscal pressiona o câmbio, encarece o crédito e afasta o capital produtivo do país.
A necessidade de mitigação
A experiência internacional demonstra que a redução da jornada de trabalho só se traduz em ganho real quando acompanhada por avanços na produtividade, inovação tecnológica e desoneração tributária. Tentar aplicar um modelo de bem-estar social de economias maduras sobre uma matriz produtiva ainda carente de infraestrutura logística pode gerar distorções severas.
Para que o avanço social pretendido pela PEC não se converta em desemprego, inflação de serviços e elevação do Risco Brasil, cabe agora ao Senado e à equipe econômica desenharem as travas de segurança. A instituição de prazos alongados para a regularização fiscal e o diferimento de impostos patronais não são concessões políticas, mas sim medidas de sobrevivência para garantir que as empresas continuem abertas e os empregos, preservados.
Texto: Ronaldo Aleixo – Jornalista, Empresário, Especialista em Políticas Públicas e Direito Digital.
