O episódio registrado em outubro de 2014 na unidade da Faculdade Metropolitana de Manaus (Fametro), localizada na Avenida Constantino Nery, movimentou o noticiário policial e os bastidores jurídicos de Manaus. A descoberta de uma ligação clandestina de água pela Manaus Ambiental e pela Polícia Civil abriu precedentes para uma série de desdobramentos formais.
O Contexto Técnico e a Investigação Policial
Durante a fiscalização, técnicos da concessionária constataram que o local já havia tido o fornecimento cortado três vezes em ocasiões anteriores, até que uma nova derivação irregular foi descoberta alimentando um prédio em obras no estacionamento. Embora nenhum valor exato de multa administrativa tenha sido publicado na imprensa no dia do flagrante, a empresa estimou que o volume desviado ao longo do período causou um prejuízo de “alguns milhões de reais”, comparável ao consumo de cerca de seis mil pessoas (equivalente a bairros populosos como o Conjunto Eldorado).
O caso seguiu os trâmites legais sob a batuta do delegado Alfredo Dabella, titular da Delegacia Especializada em Combate a Furtos de Energia, Água, Gás e Serviços de Telecomunicação (DECFS):
- Perícia Técnica: Peritos do Instituto de Criminalística (IC) foram acionados para vistoriar o local e elaborar o laudo técnico definitivo para integrar o inquérito policial.
- Oitivas: O engenheiro responsável pela obra e coordenadores administrativos foram formalmente notificados e intimados a prestar depoimento na sede da delegacia especializada.
O Desfecho Jurídico e o Impacto Político
Sob a ótica do Direito Penal brasileiro, fraudes dessa natureza são enquadradas no artigo 155, parágrafo 4º, do Código Penal (furto qualificado). No entanto, em se tratando de grandes corporações e instituições consolidadas, o desfecho desse tipo de ocorrência costuma transitar por esferas administrativas e cíveis:
- Acordo de Reconhecimento de Dívida: Para solucionar o passivo com a concessionária, empresas nessa situação geralmente negociam o pagamento retroativo do consumo estimado por meio de parcelamentos ou acordos extrajudiciais.
- Extinção ou Suspensão da Punibilidade: Conforme a jurisprudência, a quitação integral do débito apurado e dos prejuízos causados à prestadora de serviços costuma resultar na extinção da punibilidade ou na suspensão condicional do processo, encerrando a contenda na esfera criminal.
Em 2014, a Assembleia Legislativa do Estado manteve um contrato de bolsas de estudos com a Fametro voltado para os servidores da Casa, cujos repasses totalizaram R$ 342.442,20 no ano anterior e subiram para R$ 356.530,68 no ano corrente, representando um reajuste de aproximadamente 4,11%.
O espaço está aberto para que os citados se manifestem.
