Os parlamentares da Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovaram, em Sessão Plenária nesta quarta-feira (15 de abril), o parecer da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) para o Projeto de Lei que torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento em clínicas públicas e privadas que tratem de pessoas com deficiência no município. A proposta é de autoria da vereadora Thaysa Lippy (União Brasil) e foi subscrita por outros 16 vereadores.
“Esse projeto é baseado em denúncias de pessoas com deficiência. Hoje, não se tem um monitoramento nas clínicas e, com esse projeto, teremos a viabilidade de saber o que ocorre nesses locais. Esse projeto é de suma importância para a esfera municipal”, disse o vereador Dione Carvalho, que também subscreveu o projeto.
A proposta foi encaminhada para avaliação da 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento.
Suspensão de alvarás
Na Ordem do Dia, foi deliberado o Projeto de Lei de autoria do vereador Rodrigo Sá (Progressistas), que visa suspender a concessão de alvarás para proprietários de estabelecimentos condenados por casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, por violência física ou grave ameaça, comprovada por laudo de exame de corpo de delito, quando aplicável, e medida protetiva de urgência decretada por autoridade judiciária competente, bem como a cassação em caso de condenação com sentença transitada em julgado.
A proposta foi deliberada e encaminhada para a CCJR.
Pessoas com asma
Também foi deliberado o projeto do vereador Allan Campelo (Podemos), que cria um Programa Municipal de Atenção Integral à Pessoa com Asma (PMAIPA). Segundo o parlamentar, o Projeto de Lei tem como objetivo promover o diagnóstico precoce, o tratamento contínuo, o acompanhamento multiprofissional e a educação em saúde respiratória de pessoas com asma. O PL será avaliado pela CCJR.
Vagas em estacionamentos
Outro projeto deliberado foi o que cria uma reserva de vagas de estacionamento em vias e logradouros públicos e privados para pessoas com doenças invisíveis. A proposta é de autoria do vereador Roberto Sabino (Republicanos) e prevê tal aplicação em espaços como estacionamentos privados de uso coletivo, como supermercados, shoppings, farmácias, bancos, hospitais e centros comerciais, além de instituições públicas municipais.
Honraria
Ainda durante a sessão, os parlamentares aprovaram o projeto de decreto legislativo que concede a Medalha de Ouro Rodolpho Valle para Isabelle Nogueira, cunhã-poranga do Boi-Bumbá Garantido. A proposta de homenagem é de autoria do vereador João Paulo Janjão (Agir).
De acordo com o parlamentar, a concessão da medalha se dá pelos relevantes serviços prestados nas áreas da cultura, da arte, do turismo, da educação e da promoção da identidade amazônica por todo o Brasil.
Com o parecer favorável da Comissão Especial de Comendas, aprovado em plenário, o projeto de decreto legislativo foi promulgado, e a homenagem será realizada na CMM em data a ser definida.
Moção de Parabenização
Ainda durante a sessão, os parlamentares aprovaram, por unanimidade, uma moção de parabenização ao ministro Mauro Campbell Marques, que foi eleito vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os vereadores aproveitaram o momento para ressaltar a importância do trabalho feito pelo ministro, natural do Amazonas, e sua trajetória dentro do STJ.
“Essa eleição é uma vitória do Amazonas. O ministro Mauro fez uma trajetória exemplar, marcada pelo compromisso com a Justiça, dedicação ao serviço público e firme atuação em prol do Estado Democrático de Direito. Sua ascensão não representa apenas um reconhecimento da sua competência técnica, mas o orgulho de todo o povo amazonense”, afirmou o vereador Gilmar Nascimento (Avante).
