BRASÍLIA – Em uma votação histórica, o Plenário do Senado Federal aprovou em definitivo, na noite desta quarta-feira (14), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 221/2019) que extingue a escala de trabalho 6×1 no país. O texto, que já havia sido chancelado pela Câmara dos Deputados, recebeu ampla maioria dos senadores — 75 votos a favor e apenas 1 contrário em ambos os turnos — e segue agora diretamente para promulgação no Congresso Nacional, sem necessidade de sanção presidencial.
A nova medida estabelece que nenhum trabalhador sob o regime da CLT poderá atuar por seis dias consecutivos para ter apenas um de descanso. O mercado passará a adotar oficialmente o teto da escala 5×2, que garante dois dias de folga semanais.
Especialistas e juristas reforçam um detalhe crucial da legislação brasileira que permanece inalterado: as duas folgas garantidas pela escala 5×2 não garantem o sábado e o domingo livres, podendo ser concedidas em quaisquer dias da semana. O texto constitucional determina apenas que o descanso ocorra com um deles no domingo, preferencialmente, permitindo que setores de serviços, indústria e comércio organizem turnos fixos ou rotativos em dias úteis para manter suas atividades.
Cronograma de transição: Os 3 passos até as 40 horas
A transição para o novo modelo e a redução da carga horária máxima de 44 para 40 horas semanais (sem redução de salário) ocorrerão de forma escalonada a partir dos seguintes marcos:
- Publicação da Emenda: O processo é iniciado oficialmente logo após a sessão solene do Congresso Nacional.
- Dois meses (60 dias) após a publicação: Entra em vigor a obrigatoriedade dos dois dias de repouso por semana e a jornada máxima semanal cai temporariamente de 44 para 42 horas.
- Um ano e dois meses (14 meses) após a publicação: Conclui-se a transição definitiva, e a jornada de trabalho atinge o teto final de 40 horas semanais.
Regras específicas, flexibilização e exceções
O texto final da PEC traz mecanismos para garantir que setores essenciais e negociações coletivas tenham segurança jurídica:
- Flexibilidade negociada: Convenções ou acordos coletivos de trabalho poderão estabelecer escalas diferentes da 5×2. No entanto, as empresas deverão obrigatoriamente garantir a média de 2 folgas por semana no mês e nunca ultrapassar uma semana inteira sem folga.
- Regimes diferenciados: Uma nova lei posterior regulamentará setores que exigem jornadas específicas (como saúde, transporte e segurança), prevendo condições e durações próprias, desde que respeitados o limite de 40 horas e os 2 dias de descanso por semana.
- Trabalhadores “Hipersuficientes”: A regra do limite de horas semanais poderá ser diferenciada para profissionais que possuem nível superior e salário igual ou superior a R$ 21.188,85 (valor equivalente a 2,5 vezes o teto da Previdência Social).
- Pequenos negócios e terceirizados: A PEC prevê novas leis ou aditamentos com medidas de auxílio voltadas para reduzir os impactos financeiros em pequenos negócios e no setor terceirizado da administração pública.
Impacto econômico e repasse ao consumidor
Apesar dos mecanismos de flexibilização, o mercado reage com forte preocupação sobre o aumento imediato dos custos operacionais. Analistas econômicos alertam que as empresas, ao precisarem contratar mais funcionários ou pagar mais horas extras para cobrir os dias de folga, enfrentarão um encarecimento da produção.
Diante disso, a tendência inevitável apontada por especialistas é o repasse desse prejuízo financeiro e dos novos custos operacionais diretamente para o preço final dos produtos e serviços, alimentando o risco inflacionário para o consumidor. Setores que operam em regime contínuo e com margens de lucro apertadas serão os primeiros a reajustar suas tabelas:
- Supermercados e Varejo: Onde a necessidade de novas escalas de revezamento elevará a folha de pagamento instantaneamente, pressionando o preço dos alimentos.
- Bares e Restaurantes: Negócios que já lidam com margens estreitas e repassarão o custo para os cardápios de forma imediata para evitar o fechamento de portas.
- Saúde e Segurança: Hospitais, clínicas e vigilância privada repassarão o encarecimento da mão de obra em reajustes de convênios e taxas de condomínio.
Para evitar que esse repasse integral de custos afugente de vez os clientes e destrua a competitividade, muitas empresas tendem a buscar uma válvula de escape jurídica e financeira. Ao invés de arcar com a rigidez de horários e os novos encargos de contratações sob a CLT, o mercado deve acelerar drasticamente a substituição da carteira assinada por prestadores de serviços autônomos.
E vem mais por aí: a Pejotização.
