O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) homologou o plano de aplicação financeira apresentado pelo diretório estadual do Partido Social Democrático (PSD), sob a responsabilidade do senador Omar Aziz, pré-candidato ao governo do Amazonas pelo movimento “O Amazonas Forte de Novo”.
A decisão, proferida no âmbito do processo nº 0600160-19.2024.6.04.0000, encerra a fase de cobrança de obrigações relativas à prestação de contas anual da legenda, após a comprovação de que o partido destinará recursos específicos para programas de incentivo à participação feminina na política.
A origem do processo remonta ao julgamento técnico das contas do PSD, no qual a Justiça Eleitoral identificou a necessidade de regularização no investimento obrigatório em ações afirmativas para mulheres, conforme prevê a legislação vigente.
Para sanar as pendências e evitar sanções mais graves, a sigla apresentou uma proposta detalhada de gastos, que recebeu parecer favorável do Ministério Público Eleitoral (MPE) por ser considerada compatível com as normas de transparência e fomento à diversidade no cenário eleitoral.
Além da validação do plano voltado às mulheres, a desembargadora Carla Maria Santos dos Reis determinou o arquivamento dos autos com base na Portaria TRE-AM nº 527/2025.
A medida foi possível devido à celebração de um acordo de parcelamento de débitos junto à União, que já está sendo regularmente cumprido pelo partido.
Com o arquivamento, o PSD resolve uma de suas principais frentes jurídicas no tribunal, embora a decisão ressalte que o processo pode ser reaberto caso haja qualquer descumprimento no pagamento das parcelas ou surjam novos fatos relevantes sobre a gestão financeira dos responsáveis.
