A ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, deve anunciar na próxima semana uma série de medidas relacionadas às pensões e indenizações pagas pelo governo federal a pessoas perseguidas pelo regime militar.
Serão nomeados novos integrantes para a Comissão de Anistia, o grupo de 23 conselheiros que analisa os pedidos de indenização. O ministério sob o comando de Damares também deve apresentar um novo regimento interno com “critérios mais claros” para o trabalho da comissão – uma proposta já foi apresentada pela área técnica e está passando por análise do departamento jurídico do ministério.
Pessoas próximas à ministra também esperam para breve uma decisão dela sobre o pedido de indenização formulado pela ex-presidente Dilma Rousseff (PT) – há parecer da comissão contra a concessão do benefício à ex-presidente, que pede uma reparação mensal de cerca de R$ 10 mil.
Criada em 2002, a Comissão de Anistia é formada por conselheiros que trabalham de forma voluntária. Antes subordinada ao Ministério da Justiça, o grupo passou para a alçada do Ministério das Mulheres, Família e Direitos Humanos durante a reorganização da Esplanada realizada nos primeiros dias do governo de Jair Bolsonaro (PSL).
Os conselheiros são responsáveis por analisar os pedidos de indenização formulados por pessoas que tiveram seus direitos violados durante o regime militar. A comissão investiga documentos, ouve testemunhas e formula um parecer sobre cada pedido, cabendo ao ministro a decisão final.
“Há uma grande confusão e informações desencontradas a respeito do que foi concedido de indenizações durante os anos que o PT esteve no poder. Nós vamos identificando as distorções para organizar isso tudo e fazer revisões nos critérios. Vou mexer nessa caixinha das indenizações políticas”, disse Damares Alves à revista IstoÉ, em reportagem publicada na quinta-feira (07) – a ministra se refere ao fato de que a maioria dos pedidos de anistia foi aprovada entre 2004 e 2005, no governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Em nota, Dilma disse que o governo atual “trata os adversários políticos como inimigos, e a inimigos não se indaga nem se questiona as razões”, disse. “Reafirmo ter sido vítima da tortura e da brutalidade da ditadura militar, como centenas de outros jovens e velhos militantes de esquerda. Muitos perderam suas vidas naquele período. O que é meu por direito não poderá ser negado pela história e pela Justiça”, disse.
Por lei, as reparações pagas às vítimas da ditadura são calculadas levando em conta o dano econômico sofrido pela pessoa – tem direito à reparação quem foi demitido de um emprego na iniciativa privada, afastado do serviço público ou expulso de uma universidade, por exemplo. A indenização pode ser paga mensalmente, em caráter vitalício, ou em uma única parcela.
A ministra também pretende tornar públicas informações sobre os processos de anistia, embora existam ao menos três conjuntos de dados sobre o tema em páginas oficiais do governo: um mantido pelo Ministério da Justiça; um da Secretaria do Planejamento do Ministério da Economia; e o terceiro pelo Ministério da Defesa – este último relativo aos militares. Os dois últimos trazem o nome dos anistiados e o valor pago a cada um.
‘Comissão era rigorosa’, diz ex-integrante
Professor de direito constitucional da Universidade de Brasília (UnB), Cristiano Paixão integrou a Comissão de Anistia de 2012 a 2016. Paixão diz que, ao menos em sua época, o grupo analisava os pedidos de forma rigorosa.
“No período em que eu estava lá, o que eu presenciei foi uma comissão muito criteriosa. Muito criteriosa em termos de se obter a prova, ou não, da perseguição política. E a Comissão, veja, não tem uma liberdade ampla nisso. Ela obedece à Constituição (de 1988). E a Constituição diz que atos de perseguição política geram anistia. A Comissão, pelo menos do que eu vi, sempre atuou nesse sentido. E eu acredito que as composições anteriores, também”, disse. “Eu não percebo essa necessidade de correção de rumos, não, pelo menos levando em conta o período até 2016”, diz Paixão.
“A reparação depende do tipo de dano que ela sofreu. Mas a pessoa precisa provar que foi vítima de atos de exceção, neste período (de 1946 até 1988)”, diz ele. “Como a nossa, já existiram em várias em outros países e até outras no Brasil mesmo, e ela analisa requerimento a requerimento”, diz ele.
No período do regime militar, Victória Grabois foi expulsa do cargo que ocupava no Ministério da Educação e do curso universitário que fazia. Ela é também filha do ex-deputado federal e fundador do PCB, Maurício Grabois (1912-1973), que comandou a Guerrilha do Araguaia, no Pará, e foi morto pelo Exército.
