Resgatar crianças e adolescentes em risco social para proporcionar-lhes segurança física, psicológica e uma melhor qualidade de vida. Essa é uma das atribuições do conselheiro tutelar, agente social criado no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que ainda espera por melhores e mais adequadas condições de trabalho.
Apresentado, em setembro deste ano, pelo senador reeleito Eduardo Braga (MDB/AM), o Projeto de Lei 386/2018 promove mudanças no ECA para reforçar a atuação dos conselhos tutelares em todo o Brasil. A matéria, que aguarda designação de relator na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) da Casa, obriga a presença de, no mínimo, um conselho tutelar em cada município e região administrativa do Distrito Federal.
A proposta de Eduardo assegura aos conselheiros tutelares, ainda, remuneração nunca inferior ao salário mínimo. “Importante peça no sistema de amparo à criança e ao adolescente é o conselho tutelar, que deve se fazer presente em todo o município ou região administrativa do Distrito Federal”, justifica o senador no projeto. “Tais membros são fundamentais para a observação do respeito às crianças e aos adolescentes em cada cidade do país”, acrescenta.
De acordo com o projeto, caberá à União, por meio do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA), prestar assistência financeira complementar ao Distrito Federal e aos municípios para o cumprimento do piso remuneratório dos conselheiros.
Fica determinado também, na proposta de Eduardo, que ao membro de cada conselho tutelar será assegurada a oferta da estrutura necessária para o bom exercício de suas atribuições. “A figura do conselheiro tutelar ainda precisa de uma estruturação que possa fazer uma formação continuada e que não abra mão da experiência daqueles que adquiriram isso no exercício do mandato de conselheiro. Não há uma universidade que forme um conselheiro tutelar. Ele é forjado na experiência e na realidade”, defende o senador.
Outra mudança proposta por Eduardo é a permissão de recondução ao cargo por duas vezes. “Há de se questionar a limitação de apenas uma reeleição para o cargo de conselheiro tutelar, pois, muitas vezes, quando o conselheiro começa a se formar em sua atividade, a partir da convivência com os desafios, ele é obrigado a deixar o cargo por conta da eleição”, justifica.
A iniciativa do parlamentar amazonense responde a um clamor que parte, inclusive, desses agentes sociais que atuam no Amazonas. Existem no estado 72 Conselhos Tutelares, cujos integrantes enfrentam a falta de recursos e de materiais para executarem suas atribuições, conforme relato dos próprios conselheiros tutelares em encontro realizado em agosto, em Manaus.
