Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – 17/06/2026 – SÃO PAULO – Analisou na 1ª Sessão Extraordinária do Tribunal Pleno nesta quarta-feira, 17/6, as Contas do Governador Tarcísio de Freitas referentes ao ano de 2025. A análise do relator Conselheiro Corregedor Marco Aurélio Bertaiolli, culminou em um Parecer favorável com ressalvas, mas acendeu alerta para a saúde financeira e a transparência na gestão do Estado, apontando a necessidade urgente de modernização das estruturas de controle perante o avanço das desonerações, concessões e parcerias para a prestação de serviços públicos.
Renúncia fiscal e dívida ativa
A análise do TCESP revelou que o volume de benefícios sobre impostos superou os investimentos diretos feitos pelo Estado entre 2020 e 2023. Para o período de 2026 a 2028, a previsão é que essas renúncias de receitas cresçam 6,26% ao ano, saltando de R$ 83,05 bilhões para R$ 93,77 bilhões, enquanto a arrecadação do governo deve avançar em um ritmo menor, de 5,78% ao ano. Foi detectada, ainda, uma forte concentração desses benefícios, visto que apenas 1% das empresas cadastradas fica com cerca de 80% de todos os benefícios concedidos.
Uma das críticas apontadas pela auditoria foi a falta de cruzamento de dados: a fiscalização descobriu que 3.301 empresas que recebiam isenções ou reduções de ICMS estavam, ao mesmo tempo, inscritas como devedoras no Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados (Cadin). Entre elas, 25 grandes devedoras acumulavam R$ 3,9 bilhões em dívidas com o Estado, enquanto usufruíam de R$ 12,2 bilhões em renúncias fiscais.
Bertaiolli determinou o fim do sigilo para os casos de concessão de benefícios fiscais a empresas, exigindo que o governo divulgue abertamente o CNPJ de todas as beneficiadas. Como agente do Controle Externo, o relator defende que a transparência é fundamental para uma gestão pública eficiente.
Recomendou, ainda, que o Governo do Estado evite constantes reprogramações das metas fiscais e dê mais transparência às mudanças no Orçamento, por meio da publicação de decretos que as tornem visíveis para a sociedade.
Histórico
A determinação de Bertaiolli pelo fim do sigilo sobre as renúncias de receitas que favoreçam empresas carrega a assinatura de sua trajetória pública. Enquanto deputado federal, ele foi o autor da lei que modernizou o artigo 198 do Código Tributário Nacional, justamente para determinar a divulgação de dados sobre incentivos fiscais. Segundo o Conselheiro Relator, a iniciativa nasceu da convicção de que o sigilo fiscal não pode ser uma cortina de fumaça para a falta de transparência sobre como o recurso público é empregado. “Onde há luz, há melhor gestão, e quando os dados são abertos e a sociedade e os órgãos de controle enxergam as renúncias fiscais e o fluxo dos recursos, protege-se o bom gestor e pune-se o ineficiente”, apontou.
O Conselheiro ainda determinou ações imediatas, respaldadas por nova legislação, a Lei Complementar nº 224, de 2025, que limita os incentivos fiscais ao prazo máximo de 5 anos e exige metas claras de desempenho econômico, social e ambiental que devem ser atingidas pelos beneficiários das renúncias. O governo paulista terá o prazo de 90 dias para apresentar um Plano de Ação estruturado para se adaptar às exigências de fiscalização e governança.
Estado terceirizado
O relatório mapeou ainda o avanço acelerado da transferência de prestação de serviços públicos para a iniciativa privada e para o terceiro setor, apontando que a estrutura de fiscalização e regulação do Estado não acompanhou esse ritmo. O Conselheiro alertou que o Estado não criou uma estrutura eficiente para regular e fiscalizar as metas e resultados definidos nos contratos de concessões e nas parcerias com o terceiro setor. De acordo com Bertaiolli, São Paulo precisa se modernizar para fiscalizar a terceirização de serviços, pois o modelo de administração mudou drasticamente nos últimos trinta anos, mas a estrutura de fiscalização do governo estadual não evoluiu na mesma velocidade. “É preciso ser vigilante e criar instrumentos mais eficazes de rastreabilidade para que eventuais correções de rumo ocorram o mais rápido possível”, afirmou Bertaiolli.
Terceirização
Em janeiro de 2026, 45,5% da malha rodoviária paulista estava concedida à iniciativa privada. Em 2024, segundo dados do Painel de Concessões de Rodovias, esses contratos somavam R$ 148,33 bilhões, o equivalente a 41% da receita arrecadada pelo Estado neste ano. O Tribunal aponta a necessidade de melhorias na regulação e fiscalização do cumprimento dos contratos, o que virá em benefício da sociedade.
Previdência e LRF
Embora São Paulo esteja cumprindo os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos com pessoal, que estão em 41,29%, e para o endividamento, a evolução das despesas e o peso da previdência geram preocupação. A relação entre receitas e despesas correntes atingiu 92,43% em 2025, aproximando-se do teto permitido pela Constituição, que é de 95%, o que exige providências imediatas. Também foi detectada a necessidade de adoção de medidas estruturais para o equacionamento do déficit atuarial da previdência do Estado.
Emendas parlamentares
Bertaiolli destacou a necessidade de transparência e controle na execução das emendas, bem como de total rastreabilidade dos recursos.
Durante a relatoria, no auditório da Corte de Contas, Bertaiolli frisou que o caráter impositivo das emendas gera a responsabilidade da execução, para o Poder Executivo e para o parlamentar que destinou os recursos. “Dizer que a correta aplicação desta emenda impositiva não seja de responsabilidade do parlamentar que a fez, na minha opinião, é um equívoco”. E exemplificou: “se fui eu que mandei esse dinheiro para a cidade, construí aqui uma unidade de saúde, eu sou o político que fez. É estranho quando o próprio parlamentar não acompanha a execução dessa emenda colocada”, afirmou para os jornalistas que acompanharam a sessão.
Saúde e educação
O modelo da prestação de serviços por Organizações Sociais de Saúde hoje predomina no setor. Dos 102 hospitais estaduais, 62 são geridos por OSS e apenas 29 pela Administração Direta. Em 2025, os repasses da Saúde para o terceiro setor atingiram R$ 19 bilhões, correspondendo a 52% do orçamento total da Secretaria. O Conselheiro Marco Aurélio Bertaiolli alertou que a Pasta ainda não está totalmente adaptada para gerir e fiscalizar esse volume bilionário de contratos, apesar dos avanços obtidos, citando, como exemplo, a criação do Núcleo de Informações Estratégicas em Saúde, responsável por organizar e integrar dados e auxiliar na gestão da área.
Na educação, o Tribunal segue monitorando a aplicação mínima constitucional e a eficiência dos gastos voltados à melhoria da infraestrutura escolar, da alfabetização na idade certa e dos resultados em aprendizagem.
Ao fim da sessão, os Conselheiros da Corte fizeram apontamentos e, por unanimidade, seguiram o voto do relator Marco Aurélio Bertaiolli, aprovando com ressalvas, determinações e recomendações, as Contas do Governador Tarcísio de Freitas referente ao ano de 2025.
