O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, nesta terça-feira (30), o foro especial ao senador Flávio Bolsonaro no esquema das rachadinhas na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). A decisão se deu por três votos a um pela 2ª Turma do STF.
O ministro Gilmar Mendes apontou que a reclamação do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) é incabível. Isso porque o órgão a apresentou após ter perdido o prazo para recorrer da decisão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ), que transitou em julgado.
“Destaco que a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a reclamação não constitui sucedâneo recursal, ainda que de caráter rescisório, e somente é admitida antes do trânsito em julgado do ato que se busca impugnar. Confira-se o teor da Súmula 734 desta Corte, segundo a qual ‘não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal”, destacou Gilmar.
