O Senador Omar Aziz elogiou o substitutivo apresentado pelo Senador Eduardo Braga nesta terça-feira, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, no qual manteve a competitividade da Zona Franca de Manaus (ZFM). O projeto recebeu vista coletiva de 24 horas para que os senadores tenham tempo para analisar o relatório. A votação do relatório pela CCJ está prevista para a segunda parte da reunião desta quarta-feira (11), que se inicia às 8h30 (de Manaus).
Omar acredita na aprovação e destacou a necessidade de articulação política para garantir que o modelo econômico seja preservado também na Câmara dos Deputados. Ele anunciou que pretende se reunir com o presidente da Câmara, Arthur Lira, para reforçar a importância de manter as propostas aprovadas no Senado.
“O jeito que está o relatório em relação à Zona Franca de Manaus está ótimo. Não há nenhum tipo de percurso que possa tirar nossa competitividade ou criar uma insegurança jurídica”, assegurou.
Apesar do cenário favorável no Senado, Omar ressaltou que o desafio agora será na Câmara, onde outros setores contam com maior apoio do empresariado. “Nós não temos o empresariado fazendo lobby a favor. É diferente de outros setores, que estão aqui hoje mesmo procurando suas bancadas e aliados. Nós temos que negociar politicamente. Não tem outra forma”, explicou.
*Relatório apresentado*
O substitutivo apresentado pelo Senador Eduardo Braga criou novas hipóteses de redução dos tributos criados (CBS e IBS) no projeto de lei (PL) 68/2024, como na área da saúde e de imóveis. As alterações aumentarão 0,13 ponto percentual na alíquota-padrão que será aplicada como regra a qualquer venda de produtos ou serviços. O Ministério da Fazenda estima que a alíquota-padrão possa chegar a 28%, considerando as alterações que a Câmara dos Deputados fez ao projeto do Executivo.
Uma mudança essencial foi a exclusão da lista de mais de 300 medicamentos que serão isentos. Agora, essa será uma atribuição do Poder Executivo, que deverá estabelecer essa relação dos remédios isentos em ato conjunto dos Ministérios da Fazenda e da Saúde, além do Comitê Gestor do IBS. O relator explicou que, além de não ser da área da saúde, os pedidos para inclusão de novos medicamentos na lista subiram para 400 com a tendência de atingir uns 600. Diante desse volume de solicitações, ele achou que a melhor alternativa era deixar com quem realmente entende, referindo-se aos senadores médicos e ao Ministério da Saúde.
O relator elencou as várias providências asseguradas à área da saúde, sob a ótica de usar a tributação para fazer justiça social. Citou a inclusão das fraldas, lembrando do alcance desse produto tanto para a infância quanto para os doentes crônicos e os mais velhos; os serviços de home care, de esterilização de equipamentos e instrumentação, fundamentais para procedimentos cirúrgicos; alimentação parenteral e enteral [ métodos de nutrição para pacientes que não conseguem se alimentar de forma convencional], e o programa Farmácia Popular, entre outros. Alguns deles entraram na lista de ítens com redução de 60% da alíquota-padrão.
Haverá também a simplificação nos cálculos para a cobrança de tributos no setor de bares, restaurantes, hotéis e no de transporte de passageiros interestadual e intermunicipal, seja rodoviário, ferroviário e hidroviário. Agora, esses setores terão redução de 40% da alíquota, mas que devem chegar à mesma arrecadação prevista inicialmente.
