O trabalho de regularização fundiária nas comunidades da Vila Amazônia e Bom Socorro do Zé Açu segue avançando com acompanhamento jurídico realizado pela Prefeitura de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Cadastro, Arrecadação e Terras (SECAT). A ação faz parte da Regularização Fundiária Urbana (REURB), que busca garantir segurança jurídica às famílias que vivem em áreas urbanas informais.
De acordo com o assessor jurídico, Lauder Barros, o acompanhamento jurídico é fundamental para assegurar que todas as etapas da regularização ocorram dentro da legalidade prevista na Lei Federal nº 13.465/2017.
Segundo ele, muitas famílias possuem apenas a posse informal dos imóveis e, com a regularização, poderão transformar essa posse em propriedade legalizada.
“A REURB trata justamente dessas áreas urbanas informais não consolidadas. Hoje, muitas famílias possuem apenas a posse informal dos seus imóveis. O trabalho busca garantir que essa posse seja regularizada e transformada em propriedade dentro da legalidade”, explicou.
Lauder Barros destacou ainda que o município atua após a transferência das áreas ao patrimônio municipal, permitindo que o processo de titulação seja realizado conforme determina a legislação federal.
Os trabalhos em campo incluem serviços topográficos, alinhamento e metragem dos terrenos, além de atendimento interno para mediar possíveis conflitos relacionados à titularidade dos imóveis.
A ação integra a política de ordenamento urbano e garantia do direito à moradia desenvolvida pela Prefeitura de Parintins, em parceria com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), buscando oferecer mais segurança jurídica e dignidade às famílias beneficiadas.
Texto e foto: Bruna Karla – SECAT/SECOM
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