A emenda do deputado estadual Wilker Barreto (Cidadania), sobre a Mensagem Governamental nº 113/2023, foi submetida na 27ª reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) de 2023, que ocorreu na tarde desta terça-feira, 28, e aprovada de forma coletiva por seus membros.
A Mensagem Governamental “autoriza o Poder Executivo do Amazonas a contratar operação de crédito externa junto ao Internacional Bank for Reconstruction and Development – IBRD, no valor de US$200.000.000,00, na modalidade Development Policy Loan”.
Diante disto, a emenda em questão obriga o Poder Executivo a remeter relatório quadrimestral à Assembleia Legislativa quanto a execução das despesas vinculadas à consignação, assim como de possível crédito adicional destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito autorizada.
“Essa emenda é para que o Estado a cada quatro meses preste contas do empréstimo, o andamento. Essa Casa tem o papel de fiscalizar”, afirmou Wilker.
O Projeto de Lei nº 1108 de 2023 seguirá para receber parecer de duas outras Comissões. Após, ao avançar, estará apto para ser votado em plenário.
[…] Emenda do deputado Wilker, que obriga relatório de gastos em relação ao empréstimo de “US$200 … […]