O Grande Expediente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), realizado nesta terça-feira (6 de outubro), foi marcado por debates sobre temas de interesse público. Em plenário, os vereadores destacaram as novas diretrizes relacionadas ao afastamento remunerado de mulheres vítimas de violência doméstica e discutiram tarifas praticadas no porto privatizado de Manaus.
Durante a sessão, os parlamentares também repercutiram o resultado das eleições realizadas no último domingo (4 de outubro) e parabenizaram os seis vereadores da CMM eleitos para mandatos nos Legislativos estadual e federal.
Garantia de direitos e proteção social às mulheres
O afastamento remunerado de mulheres vítimas de violência doméstica esteve entre os temas dos pronunciamentos. A medida está prevista na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e teve as responsabilidades pelo pagamento definidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). No início de outubro, parecer vinculante da Advocacia-Geral da União (AGU) estabeleceu diretrizes para a aplicação da decisão no âmbito da Administração Pública Federal.
A legislação permite que a Justiça determine, como medida protetiva, o afastamento da mulher do local de trabalho, com manutenção do vínculo, por até seis meses.
Para as seguradas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que possuem vínculo de emprego, o empregador é responsável pelos primeiros 15 dias de afastamento, enquanto o INSS assume o pagamento no período seguinte.
Quando a segurada do RGPS não possui relação de emprego, como nos casos de contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais, o pagamento é feito integralmente pelo INSS durante o período determinado pela Justiça.
Já no caso de mulheres que não são seguradas da Previdência Social, a decisão do STF prevê prestação de natureza assistencial, a ser custeada pelo Estado, Distrito Federal ou Município definido pelo juízo responsável.
O vereador Zé Ricardo (PT) abordou a definição das responsabilidades pelo pagamento e destacou a importância da medida para garantir o sustento das mulheres durante o afastamento.
“A Lei Maria da Penha já previa que a Justiça pode autorizar o afastamento do trabalho da mulher vítima de violência por até seis meses, como medida protetiva. Porém, existia uma grande lacuna na legislação: quem pagaria essa conta? Quem arcaria com esse valor durante o afastamento? Essa incerteza deixava a mulher vulnerável e sem saber como sustentaria a sua família. Agora, essa dúvida acabou. Graças à decisão do Supremo Tribunal Federal e às novas diretrizes do INSS, a regra está clara e definida”, apontou.
Porto de Manaus e tarifas
Na sequência dos trabalhos, os parlamentares abordaram questões relacionadas à infraestrutura portuária da capital, incluindo as obras do novo Porto da Manaus Moderna e as tarifas praticadas no Porto de Manaus operado pela iniciativa privada.
Durante os pronunciamentos, os vereadores defenderam o acompanhamento das cobranças e dos custos relacionados à utilização do terminal portuário.
A preocupação apresentada em plenário é evitar que os valores cobrados comprometam o acesso dos passageiros e a atividade dos trabalhadores e operadores do transporte aquaviário que utilizam a estrutura.
