A continuidade da gratuidade do transporte coletivo para mais de 130 mil estudantes da rede pública estadual de ensino em Manaus tornou-se o centro de uma complexa batalha judicial e financeira entre o Governo do Estado do Amazonas e a Prefeitura de Manaus.
A disputa, que corre na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus (Ação Civil Pública nº 0166280-09.2025.8.04.1000), gira em torno de uma questão fundamental: quem deve arcar com a diferença entre o valor da meia-passagem cobrada do estudante (R$ 2,50) e o custo real do transporte cobrado pelas concessionárias (R$ 8,20)?
Para esclarecer a população, apresentamos o panorama completo das alegações, das decisões judiciais e dos valores cobrados pelo Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram).
Atribuições e Posicionamento dos Envolvidos
Ente / Instituição – Função no Sistema – Posicionamento e Responsabilidade no Processo
Governo do Estado do Amazonas (SEDUC) – Financiador do Benefício Estadual – Defende que a manutenção do passe-livre para os alunos da rede estadual é uma política essencial de acesso à educação. Entende que deve adquirir as meias-passagens pelo valor fixado da Tarifa Pública Estudantil (R$ 2,50).
Prefeitura de Manaus (IMMU) – Poder Concedente / Gestor da Frota – Argumenta que o município não possui obrigação legal de subsidiar políticas públicas criadas pelo Governo do Estado. Exige o pagamento integral da Tarifa Técnica de Remuneração (R$ 8,20) para não comprometer o equilíbrio financeiro do transporte local.
Sinetram (Empresas de Ônibus) – Operador do Sistema de Bilhetagem – Representa as concessionárias que prestam o serviço. Pleiteia o recebimento dos valores integrais da operação e solicitou em juízo o bloqueio de contas estaduais para quitação dos saldos pendentes.
O Impasse Financeiro: Dois Cenários de Cálculo
O valor exato da dívida cobrada do Estado varia substancialmente a depender do critério tarifário adotado nas planilhas de cálculo:
- Cenário A: Cálculo pela Tarifa Pública (R$ 2,50 por passagem)
- Saldo remanescente de 2025: R$ 21.057.255,00
- Competências de 2026 (Fev–Out): R$ 42.850.940,00
- (-) Pagamentos parciais efetuados pelo Estado em 2026
- SALDO DEVEDOR ATUAL: R$ 36.908.195,00
- Cenário B: Cálculo pela Tarifa Técnica / IMMU (R$ 8,20 por passagem)
- Saldo remanescente de 2025: R$ 148.272.630,58
- Competências de 2026 (Fev–Out): R$ 158.184.247,34
- (-) Pagamentos parciais efetuados pelo Estado em 2026
- SALDO DEVEDOR TOTAL COBRADO: R$ 279.456.877,92
O Cenário Jurídico Atual
Primeira Instância (Liminar Inicial): Inicialmente, a Justiça de 1º grau concedeu liminar favorável ao Estado, determinando a venda direta dos créditos pelo valor público de R$ 2,50 para evitar a interrupção do benefício aos estudantes.
Tribunal de Justiça (Revogação): Ao julgar recurso interposto pelo Município e pelo IMMU, a Segunda Câmara Cível do TJAM revogou a liminar por unanimidade. O Tribunal entendeu que a responsabilidade do município pelo déficit tarifário não abrange automaticamente o custeio de gratuidade instituída por outro ente federativo (o Estado).
Desdobramentos: O processo segue em instrução na 2ª Vara da Fazenda Pública, onde o Estado do Amazonas foi intimado a se manifestar sobre os pedidos de bloqueio financeiro e comprovar a quitação das obrigações da prestação continuada do serviço.
