O Projeto de lei nº 630/2023 de Combate às Fakes News da autoria do deputado estadual Wilker Barreto (Cidadania) foi sancionado pelo governador do Amazonas, Wilson Lima (União Brasil) e já estar em vigor após ser publicado no Diário Oficial. A lei impede que veículos de comunicação e pessoas física, condenados por crimes cibernéticos com propagação de fake news, não poderão receber recursos públicos da prefeitura e nem do governo do Estado.
PL já havia sido aprovada por unanimidade dos presentes no plenário da Assembleia Legislativa do Estado (ALE). Segundo o parlamentar, a PL “garante que a publicidade institucional seja propagada em veículos de credibilidade, com jornalismo sério e responsável, como os que existem no Amazonas e em todo Brasil”. Conforme o projeto de lei apenas os veículos de comunicação responsáveis, que praticam o jornalismo sério poderiam receber os recursos públicos.
A propositura visa combater, no Estado, a indústria das “fake news”. Assim, o PL também estipula a proibição pelo período de 8 anos após a decisão condenatória ao trânsito em julgado.
Globo é condenada pela Justiça por divulgar fake news
A Rede Globo foi condenada pela Justiça a pagar indenização no valor de R$ 15 mil a um comerciante por fake news. A vítima foi alvo de uma reportagem veiculada no telejornal Bom Dia SP, em março de 2016, em que foi divulgada uma notícia falsa.
O programa informou que um comerciante havia atirado em um motorista, que estava disputando um racha, e bateu com o veículo em sua loja de pneus.
