O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu em parte pedido de habeas corpus para Adriana Ancelmo, esposa do ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, para restabelecer o cumprimento da prisão preventiva em regime domiciliar. A decisão foi fundamentada em legislação e jurisprudência no STF relativas à possibilidade de prisão domiciliar para mulheres com filhos sob seus cuidados, principalmente se o pai também está preso.
“A questão da prisão de mulheres grávidas ou com filhos sob seus cuidados é absolutamente preocupante, devendo ser observadas, preferencialmente, alternativas institucionais à prisão, que, por um lado, sejam suficientes para acautelar o processo, mas que não representem punição excessiva à mulher ou às crianças”, afirmou Gilmar Mendes.
De acordo com a decisão, o caso é bastante semelhante ao ocorrido no julgamento do HC 136408, no qual a Primeira Turma do STF concedeu a ordem para uma mulher com filho na faixa dos onze anos de idade, presa em conjunto com o pai das crianças. Ficou entendido que a prisão do pai reforça a imprescindibilidade da mãe para os cuidados dos filhos. Segundo a defesa de Adriana Ancelmo, seu filho está atualmente também com a idade de onze anos.
Em sua decisão, o ministro Gilmar Mendes destaca direitos constitucionais, tratados internacionais e legislação infraconstitucionail relativa aos direitos da criança e do adolescente e leis penais que preveem o tratamento diferenciado a mães presas e seus filhos. Tais direitos podem ser também assegurados ao preso provisório, tendo em vista a peculiaridade do caso.
A advogada, foi condenada na Operação Calicute a 13 anos e 5 meses de prisão. No processo, Adriana é acusada dos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção passiva quando estava à frente do escritório de advocacia Ancelmo Advogados.
Dois pesos duas medidas
Desde março de 2023, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes negou três pedidos de soltura para a cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, presa por participação nos atos de 8 de janeiro.
Débora tem dois filhos menores de idade e está presa por pichar “Perdeu, mané” na estátua “A Justiça”, em frente ao prédio do STF, na Praça dos Três Poderes. A pichação foi uma referência à frase dita em tom de deboche pelo ministro do STF Luís Roberto Barroso em 15 de novembro de 2022, para manifestantes contrários à sua presença, durante uma viagem a Nova York.
